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Intervenções na Ar (Escritas)
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02/10/2013
Sobre a privatização dos CTT
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Sobre a privatização dos CTT
- Assembleia da República, 2 de Outubro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputado: Diz o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que o Partido Socialista não apoia este processo de privatização, mas todos sabemos que a privatização dos CTT constava do vosso PEC 4.
Convém referir isto para que se perceba bem a posição do Partido Socialista.
O que é verdade é que o Governo aprovou agora o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, mas, antes, andou ocupado, muito ocupado, a preparar o terreno para tornar o negócio mais vantajoso para quem vier a ficar com esta importante empresa.
Por todo o País e à socapa, foram encerrando estações de correio e, nas costas dos utentes, foram removendo centenas e centenas de marcos de correio e, depois, vem aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que a qualidade do serviço público não estará em causa, no futuro.
Sr. Secretário de Estado, a qualidade do serviço público já está em causa, hoje, com aquilo que os senhores encomendaram aos CTT: com o encerramento das estações de correio e com a remoção de marcos do correio!
Portanto, com grave prejuízo não só para as populações mas também para os trabalhadores dos CTT, o Governo avança com este processo de privatização ignorando o interesse e o direito das pessoas.
O Governo, também neste processo, ignorou completamente o interesse público e teve apenas como preocupação tornar o negócio mais vantajoso para os privados.
O Governo, que deveria ter presente o interesse da generalidade dos portugueses, continua a governar apenas para alguns, os do costume, os grandes grupos económicos.
O Governo volta a virar as costas ao interesse público, volta a virar as costas às populações, porque, de facto, os CTT representam um excelente exemplo de prestação de bons serviços aos cidadãos com uma qualidade reconhecida tanto a nível nacional como a nível internacional.
E, mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos últimos conselhos de administração, mas também, e sobretudo, a quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT, pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.
E, mesmo perante esta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração, como sejam a venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, que colocou os CTT a pagar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos, duplicando desta forma os custos da empresa com rendas de edifícios em Lisboa, apesar desta gestão, os CTT continuam a ser um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado.
Sendo assim, bem podemos questionar os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma empresa que, para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende!
Como já afirmámos várias vezes, a empresa CTT deve continuar obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade não só a preços acessíveis e controlados, mas também disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica, e, na perspetiva de Os Verdes, tal só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado. Por isso, entendemos que os CTT não devem ser privatizados.
Assim, e em nome do interesse público e dos direitos das populações, acompanhamos os proponentes nesta apreciação parlamentar e apresentamos também nós, hoje, uma iniciativa legislativa no sentido de fazer cessar a vigência do diploma do Governo que pretende proceder ao processo de privatização dos CTT.
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