Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia sobre Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais

Lisboa, 29 de Abril de 2005 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da proporcionalidade é um pilar fundamental da democracia representativa, dele decorrendo pluralidade de forças partidárias que representam a vontade expressa dos cidadãos.

O PSD e o PS têm, há já vários anos, demonstrado nas mais diversas circunstâncias que convivem mal com a pluralidade. Hoje, temos aqui uma prova disso mesmo com os projectos de lei que apresentaram de alteração à lei eleitoral autárquica. Como temos, à semelhança, aliás, daquilo que aqui já foi referido, essa prova relativamente a outras intenções destas forças partidárias, como seja a criação dos círculos uninominais, que têm exactamente o mesmo objectivo: a diminuição da pluralidade e da representatividade através do rearranjo dos círculos eleitorais para garantir a bipolarização.
Consideram estes partidos que o poder absoluto é o que melhor serve os cidadãos, ainda que não corresponda nem à sua representação nem à sua vontade. Nós, Os Verdes, queremos demarcar-nos completamente deste entendimento.

Alegam aqui que estamos, em sede de poder local, perante um modelo esgotado, mas é claro que não justificam por que é que o modelo está esgotado; porque o não está. Um modelo esgotado só se encontraria no caso de não funcionar. O poder local, em Portugal, funciona. O poder local foi, desde o 25 de Abril, a fonte dos maiores níveis de desenvolvimento do País, o poder mais aproximado dos cidadãos, das realidades e das necessidades.

É preciso aperfeiçoá-lo — claro que é preciso, também nós o dizemos —, mas não é este, seguramente, o caminho. É preciso dar-lhe mecanismos de financiamento adequados para as competências que detém. Essas dificuldades, sim, têm constituído as maiores deficiências com que se tem confrontado o poder local.

É preciso também, na nossa perspectiva, desligar o seu funcionamento da construção e do imobiliário por forma a virar a gestão dos municípios para o desenvolvimento sustentável.

Mas a estas questões o PSD e o PS não dão, obviamente, resposta, nem querem tão-pouco dá-la. O projecto de lei do PSD é, na perspectiva de Os Verdes, muito mau, mas o do PS ainda consegue ser pior.

O projecto de lei do PSD é muito mau porque visa uma verdadeira modificação, «manipulação genética», da vontade do eleitorado com a imposição de maiorias que podem não existir na vontade do povo. Para além disso, reduz o poder dos cidadãos quando lhes retira o poder de eleger directamente o executivo municipal.

O projecto de lei do PS é ainda pior, porque o seu objectivo principal é a constituição de executivos monocolores. Assim, ainda restringe mais a representatividade dos cidadãos eleitores e, ao contrário do que procuram fazer crer, diminui em muito os mecanismo de fiscalização e de transparência.
Muitos dos Srs. Deputados presentes têm experiência autárquica, sabem que mesmo numa câmara municipal hoje constituída com maioria absoluta, por vontade dos cidadãos e não por imposição da lei, a apresentação e a justificação de propostas é muito cuidada, pois têm de ser apresentadas a vereadores da oposição. A transparência é, então, maior.

Sabem os da maioria que ali há uns olhos fiscalizadores que estarão, à partida, direccionados para notar o mais pequeno erro, a mais pequena incoerência. Isso perde-se com os executivos monocolores. Logo, perde-se na transparência e perde-se na fiscalização. As assembleias municipais nunca substituirão esse poder fiscalizador que hoje têm os vereadores; não têm, de facto, mecanismos para isso.

Consideram também os proponentes que os executivos municipais têm de ser fiscalizados apenas no fim dos mandatos, mas diminuem, entretanto, os conhecimentos para essa fiscalização, como acabei de referir, e também os instrumentos de fiscalização. Até ao fim do mandato, portanto, manter-se-ão à vontade para as pequenas perversidades que o PS e o PSD consideram que existem hoje no poder local.

A estabilidade, para o PS e para o PSD, é não encontrar entraves à gestão, é o poder absoluto; a nossa noção de estabilidade é outra, é a busca de soluções políticas correctas, favoráveis ao desenvolvimento e à qualidade de vida das populações.

Para além disso, em bom rigor, podemos fazer o exercício através dos projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo PS, que podem gerar ainda mais instabilidade nos próprios órgãos do que outra coisa. O voto de moções de rejeição da forma que é apresentada, em caso de não haver uma maioria absoluta nas assembleias municipais, pode levar a eleições sucessivas e ao não funcionamento de um órgão que hoje é constituído integralmente logo após o acto eleitoral e representando a vontade dos eleitores.