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30/06/2004 |
Sobre as consequências da aceitação do convite de Durão Barroso para a Comissão Europeia |
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Declaração Política da Deputada Isabel Castro Sobre as consequências da aceitação do convite de Durão Barroso para a Comissão Europeia
Assembleia da República, 30 de Junho de 2004
O insólito aconteceu!
E aquilo que Marcelo Rebelo de Sousa, admitia há semanas a confirmar-se, ser puro suicídio político, verificou-se!
Durão Barroso demitiu-se do Governo. E decidiu trocá-lo pelo exercício de um cargo europeu.
Esta é a decisão conhecida agora, uma semana após o país ter assistido incrédulo e sem direito a qualquer tipo de explicações, a intensos jogos de bastidores, em termos que faziam parecer os de uma qualquer república das bananas!
Esta é a decisão que vai representar o abandono do Primeiro Ministro das suas funções e responsabilidades assumidas perante o país.
Com a opção do PSD e do seu líder, de quebrar, a meio de um mandato, o compromisso político que assumiu há dois anos e meio, perante os seus eleitores e os cidadãos portugueses.
A decisão que, forçosamente com a queda do governo e a auto demissão do Primeiro Ministro, implica em nome da transparência e da verdade políticas, a convocação de eleições perante a fuga Durão Barroso, para o seu agora refúgio dourado, em Bruxelas.
A ida, que como mera hipótese, tinha sido energicamente desmentida pelo próprio Durão Barroso há escassos dias, ao reafirmar solenemente o seu compromisso inquebrantável para com Portugal e com os portugueses, em contraste como gostava de repetir até à exaustão, com o seu antecessor.
O compromisso para com o país, de que nos bastidores tentava porém, cinicamente descartar-se, ao negociar as condições para a satisfação dos seus projectos e ambições estritamente pessoais. Para tal, não hesitando em colocar-se ao dispor para o exercício de um cargo, cujo preenchimento estava a enfrentar, por múltiplas recusas e vicissitudes, sucessivas dificuldades.
O cargo de presidente da Comissão Europeia, para o qual Durão Barroso - o eterno mordomo das Lajes - não se poderá gabar, de ter sido designado por ser a primeira, a segunda, tão pouco a terceira escolha, nem tão pouco ter resultado da impressão causada pelo seu brilho, pelo pensamento próprio, pelo carisma, que manifestamente não tem, nem lhe são reconhecidos, mas cuja ausência, precisamente, favoreceram no actual quadro europeu, a sua designação.
A designação, que poderá reivindicar tem a originalidade de recair sobre o único dos vários Primeiros Ministros convidados, que estando em exercício de funções, se mostrou totalmente disponível para abandonar, sem pestanejar e com entusiasmo mesmo, o seu país e o cargo de chefe de governo que exercia, e de líder partidário para os trocar pelo bem pago cargo de funcionário, como presidente da Comissão Europeia, pouco se importando com as consequências e a crise geradas no seu país.
A fuga de Durão Barroso é ética e politicamente inaceitável e tem consequências evidentes, a que a maioria não se pode furtar, até pelas posições que sempre energicamente defendeu no passado.
Ou seja, a imperiosa necessidade de convocação de eleições no país, que permitam ultrapassar a crise política criada.
Eleições que devolvam ao futuro governo a legitimidade que qualquer outra equipa governativa, com passagens administrativas ou dinásticas, não terá.
Eleições que restituam aos portugueses a confiança e o respeito institucional justificadamente perdidos, em relação a um partido.
Eleições que permitam ultrapassar o clima de instabilidade que está indisfarçavelmente criado, por exclusiva responsabilidade do PSD e do seu ex- líder e pela sua decisão tomada.
É uma decisão, ou melhor uma fuga, que ocorre, em primeiro lugar, a escassas semanas, de 13 de Junho. O dia da maior derrota política, da maior “banhada” da direita, de que há memória em Portugal.
As eleições, recorde-se, que vieram evidenciar no brutal sinal de protesto do voto popular que o PSD e o PP, gozando de maioria no Parlamento, já dela não dispõem e são minoria na sociedade.
A fuga ocorre, em segundo lugar, a meio de um mandado, de uma legislatura, marcada pela incompetência de quem tem detido responsabilidades no executivo e pelo falhanço total quanto aos objectivos e compromissos políticos assumidos. O abandono de um governo abalado por sucessivos escândalos, cuja acção, da directa responsabilidade e orientação do seu Primeiro Ministro, Durão Barroso, se salda pela significava deterioração das condições de vida, da esmagadora maioria dos portugueses.
É o governo que fez mergulhar o país numa das maiores crises no plano social, ambiental e económico, vividas nas últimas décadas.
É o governo responsável pelo aumento brutal do desemprego, da insegurança quanto ao futuro. Pelo agravamento dos níveis de pobreza e de exclusão.
O Governo, de Durão Barroso, revelou-se incapaz de dar resposta aos problemas dos cidadãos, apostou na mercantilização de direitos fundamentais, no ambiente, na educação, na saúde, revelou indiferença perante o drama do desemprego. Incapaz perante os desafios ambientais e a absoluta necessidade de modernização do país.
O governo liderado por Durão Barroso, deixa-nos na sua fuga, e por sua directa responsabilidade, mais pobres, mais atrasados, menos desenvolvidos, mais longe dos padrões europeus que se comprometeu alcançar.
É pois este governo que se formou com base num acordo político e numa coligação que não foi sufragada, na aliança com o PP, a direita mais radical do país.
Este governo que emana originalmente de um partido cujo líder se comprometeu de modo veemente na campanha eleitoral e disso fez a sua bandeira, de nunca abandonar o seu país, de nunca desistir de nunca abandonar o barco, e que agora o faz a meio-tom duramente no dia a dia dos cidadãos que, as medidas deste governo tomadas, na educação, na saúde, no ambiente, na energia só se encarregaram de acentuar.
Uma fuga que ocorre, ou, dito de outro modo, a decisão de abandono do barco e da fuga às suas responsabilidades, usando as próprias palavras do ex-Primeiro Ministro, que implica, em nome da democracia, em nome da verdade política, contra pseudo-soluções feridas de legitimidade e contra primeiros minitros de aviário, devolver a palavra a quem é soberano, os cidadãos portugueses, para que se encontrem soluções políticas credíveis e sustentáveis capazes de garantir o desenvolvimento justo, equilibrado e solidário, nestes dois anos tão irresponsavelmente posto em causa.