Colocada pelo deputado de “Os Verdes”, Francisco Madeira Lopes, ao Sr. Secretário de Estado de Ambiente

Em 29 de Março de 2001, foi aprovado nesta câmara, por unanimidade, um Projecto de Resolução, por iniciativa do Partido Ecologista “Os Verdes”, que reuniu depois contributos de outras bancadas parlamentares, e veio a dar origem à Resolução da AR nº34/2001 de 2 de Maio.

Essa Resolução recomendava ao Governo a aplicação de medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas dezenas de minas de urânio abandonadas em 18 Concelhos da região Centro do país, nomeadamente adoptando soluções concretas no perímetro do das minas da Urgeiriça, porventura a situação mais complicada dentre todas.

Com efeito, Sr. Secretário de Estado, Sras. e Srs. Deputados, estamos perante um cenário perfeitamente explosivo em termos de consequências para o ambiente e saúde pública, designadamente para as populações que habitam nos perímetros das minas abandonadas ou dos depósitos contendo 3 milhões de resíduos radioactivos de exploração de urânio depositados em várias escombreiras, como a barragem velha ou a barragem nova, contaminando as bacias hidrográficas com importância agrícola e vitivinícola nacional, como são as dos rios Mondego, Vouga, Dão e Távora.

Estamos a falar de poluição radioactiva e química, Sr. Secretário de Estado, que permanece, como se sabe, durante milhões de anos, contaminado e causando danos gravíssimos nos solos, plantas, animais, contaminando os recursos hídricos, a cadeia alimentar e através desta, os seres humanos, as populações que vivem, algumas quase paredes meias com esses depósitos que contêm materiais francamente radioactivos, com concentrações elevadas de rádio urânio, chumbo, polónio entre outros radionuclidos.

Um estudo científico, levado a cabo sobre a população de Nelas exposta à mina e à escombreira da Urgeiriça, e cujos resultados preliminares foram publicados em Março de 2002, aponta claramente para uma relação entre o excesso de mortalidade verificado naquele Concelho e o anormal risco de cancro nas vias respiratórias, cancro de pulmão e a proximidade ao complexo de minas da Urgeiriça.

Também o relatório de progresso do estudo MinUrar de Setembro de 2004 revelou que as plantas e solos da zona da Urgeiriça, na Freguesia da Canas de Senhorim, apresentam concentrações elevadas de radioactividade, bem como as águas de consumo humano e agrícola provenientes de vários poços, furos artesianos e fontanários públicos estão contaminados com radioactividade e ácido proveniente da exploração de urânio naquela região levada a cabo pela Empresa Nacional de Urânio durante mais de 40 anos.

Sr. Secretário de Estado, em nome do respeito pelos deputados desta Assembleia e principalmente em nome do respeito devido aos ex-trabalhadores da ENU, suas famílias e populações, dos Distrito de Viseu, Guarda, Coimbra e Castelo Branco, que vivem sob a ameaça desta catástrofe ambiental e de saúde pública, agradecia-lhe que procurasse no tempo que tem disponível, não falar do passado nem daquilo que o anterior Governo PSD/PP não fez, que já todos conhecemos e se concentrasse em nos esclarecer acerca do que o actual Governo pretende fazer a curto, médio e longo prazo para dar integral cumprimento às medidas apontadas na referida Resolução, designadamente relativamente:

1 – À necessidade de dar o melhor destino aos resíduos depositados nas escombreiras a fim de reduzir o perigo que representam;

2 – À monitorização da qualidade das águas e solos das zonas envolventes;

3 – À implementação da vigilância epidemiológica activa com a conclusão dos estudos iniciados e acompanhamento permanente das populações afectadas e em risco;

E em relação às verbas para a requalificação ambiental, o que é que o Governo nos tem a dizer, quando:

Estava previsto um empréstimo de 56 milhões de euros entre 2001/2006;

Em Abril de 2003 os Ministérios da Economia e do Ambiente prometeram 50 milhões de euros: 3 anos depois apenas o ministério do Ambiente disponibilizou verbas extremamente reduzidas como se viu no último orçamento de estado. Onde é que andam as verbas prometidas?

Por fim, qual a actual situação da entidade responsável pela implementação do Plano de recuperação ambiental da empresa EXmin? Já foi integrada na holding EDM? Prevê o Governo voltar a recuperar a Comissão de Acompanhamento da Concessão desse plano à EXmin, a qual foi extinta apenas porque levantava questões incómodas e pertinentes do ponto de vista ambiental?