Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados

Esta proposta de lei do Governo constitui uma das maiores afrontas à Constituição da República Portuguesa e um verdadeiro retrocesso nos direitos conquistados pelos cidadãos no que diz respeito à legislação laboral.

Da violação do princípio constitucional da segurança no emprego com o alargamento da contratação a termo, passando pela violação do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa com a não integração do trabalhadores em caso de despedimento declarado ilícito, até ao condicionamento de acção dos representantes eleitos dos trabalhadores, até à restrição do direito de contratação colectiva, até à restrição do direito à greve, entre outros, o desrespeito pela Constituição é intolerável.

Esta proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral tem alguns objectivos centrais que importa denunciar: um trabalho como um custo a ser urgentemente reduzido, à custa da precaridade, do desemprego, da debilidade dos sindicatos, dos menores salários e da consequente curva descendente de condições de vida, gerando e acentuando a insegurança no futuro da grande maioria das famílias.

Argumenta o Sr. Ministro que se trata de dar uma oportunidade aos jovens! Qual é o jovem que quer a garantia de emprego precário? Qual é o jovem que quer a perspectiva da insegurança no emprego? Qual é o jovem que deseja uma vida de baixos salários? Qual é o jovem que pensa em ter uma casa, autonomia, ter filhos e que não sabe se tem emprego ou, tendo, não tendo garantia no seu emprego? Qual é o jovem que perspectiva com desejo numa vida de ameaça a troco de emprego e de submissão total à vontade da empresa para definição de horários, de locais e de condições de trabalho?

O Sr. Ministro não devia atrever-se a acenar a bandeira dos jovens porque os jovens de hoje, como os de ontem, como os de amanhã querem ter segurança na sua vida e os Srs negam-lhes isso, e pior, retiram-lhes isso à força.

Num país onde os contratos a prazo já são superiores à média europeia, o Governo pretende generalizá-los e intensificá-los, quando, em diferentes estudos realizados, a estabilidade no emprego é revelada como o valor mais importante associado ao trabalho.

Mas o grande pretexto do Governo para apresentação desta proposta reside na competividade e na produtividade – que ousadia Sr. Ministro considerar que os trabalhadores são obstáculo ao sucesso das empresas! Que ousadia considerar que os trabalhadores querem o fracasso da empresa! Atrever-se-à o Sr. Ministro a negar que os trabalhadores lutam até ao limite pelo sucesso das suas empresas, cujos empresários tantas vezes insistem na deslocalização das mesmas, por motivos sobejamente conhecidos e alheios à acção dos trabalhadores e ao exercício dos seus direitos? – veja-se o caso da Clarks em Castelo de Paiva.

O ciclo vicioso em que os Srs insistem em mergulhar é a grande causa de encerramento de muitas empresas e de fracasso igualmente de uma política social necessária.

Baixos salários e precarização geram tendência para mudança no emprego, de aumento de níveis de rotatividade no emprego, este facto gera inexistência de formação profissional aos largos trabalhadores contratados a termo. Isto gera também mais baixas qualificações, menos Know-how, o que por sua vez é causa de mais baixa capacidade de inovação das empresas, gerando, desta feita, mais baixo investimento – isto, confrontado com baixos preços é o vosso contributo para o convite ao encerramento ou à deslocalização das empresas.

Afinal, Sr. Ministro, as medidas que os Srs. propõem o que poderão mesmo é acentuar problemas de competividade e de produtividade – não só pelo ciclo vicioso focado, mas porque simultaneamente ignora questões de capacidade de gestão, de qualificação, de investigação, de novas formas de produção, e por aí fora.

E o Sr. Ministro nunca conseguiu explicar como é que há empresas em Portugal que conseguem obter altos níveis de produtividade com a actual legislação em vigor – é que o problema de facto não reside onde o Sr. Ministro diz que reside.

Sr. Oresidente
Srs. Deputados

Esta proposta do Governo tem um objectivo claro – fragilizar os direitos dos trabalhadores e fragilizar as suas estruturas representativas, para dar toda a margem de manobra aos empresários.

As implicações desta proposta para a vida dos trabalhadores são dramáticas também no que respeita à compatibilização da vida familiar com a vida profissional – numa semana podem trabalhar até às 50 ou 60 horas e até 10 horas ou 12 horas por dia, desregulando todos os mecanismos de apoio e de acompanhamento familiar – o Governo quer o trabalhador ao serviço da empresa, o resto, entenda-se também a família, vem por acréscimo. Que grande protecção às famílias portuguesas, Sr. Ministro!

Mas, para as mulheres propõem-se outras alternativas também, para compatibilização da sua vida profissional com o trabalho doméstico e a vida familiar – o trabalho a tempo parcial. Conhecem-se bem os efeitos desta modalidade de trabalho noutros países onde está generalizado, nomeadamente com a reduzidíssima ou mesmo impossível oportunidade de progressão na carreira, ou com os consequentes salários reduzidos, criando maior dependência económica das mulheres. Esta é a vossa visão de família – visão retrógrada de homem como o ganha pão da família e a mulher de regresso a casa, remetida ao espaço privado e aos cuidados da família – certamente não se trata do respeito pela Constituição da República Portuguesa, mas sim de outra coisa constituição, de 1933, que no seu art.º 5º bem delineava assim o papel da mulher na sociedade.

Como insustentável, Sr. Ministro, é aquilo que está previsto no art.º 16º da Proposta de Lei que permite que a empresa averigue sobre a gravidez ou a potencial gravidez das trabalhadoras, permitindo que aquela se intrometa de modo inaceitável na vida privada dos trabalhadores – norma escandalosa num Estado Democrático.

Sr. Presidente
Srs Deputados

O Sr. Ministro acena a da bandeira da modernidade. Mas modernizar não é fazer com que as pessoas sejam travadas na sua acção pelo medo, que aceitem tudo, que se sujeitem a tudo no trabalho, pelo medo de perder o emprego. Isso foi próprio de tempos que já lá vão.

O Sr. Ministro joga nesta proposta com a ainda maior força da parte mais forte na relação de trabalho (os empresários) e com o medo da parte mais fraca (os trabalhadores). Não joga com regras de liberdade e de igualdade. Isso não é sinal de progresso, é exactamente o contrário.