Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O direito à participação constitui um elemento estruturante da renovação da vida comunitária, uma condição de cidadania, uma exigência fundamental na procura de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais.

Direitos fundamentais como o direito à igualdade, que no tocante às pessoas com deficiência ou incapacitadas não pode permanecer no patamar das proclamações e reclama um novo impulso capaz de o fazer viver na vida dos que da igualdade, pela diferença, continuam privados.

Uma vivência discriminada das pessoas com deficiência ou incapacitadas no mercado do emprego, na escola e na organização do seu espaço, no acesso a bens e serviços públicos, nos transportes, nos obstáculos à mobilidade, na configuração dos espaços, na falta de garantia do direito à habitação, na recusa de celebração de seguros, nos comportamentos estigmatizantes, na própria participação activa na construção do seu destino.

Factos que representam um atentado aos direitos humanos, responsabilizam toda a sociedade e impõem o dever de procurar múltiplas respostas para lhes pôr termo.

Respostas que passam por uma diferente atitude cultural, mas não dispensam, antes pressupõem políticas integradas anti-discriminação, de eliminação das barreiras físicas e culturais que persistem na sociedade, medidas activas de valorização das pessoas com deficiência que lhes permitam, com autonomia, ser actores da sua própria vida.

Uma tarefa consensualmente compreendida por todos que requer, para que melhor se atinjam os objectivos consignados na Constituição da República, nos seus arts. 71º. e 92º., designadamente o envolvimento das associações representativas das pessoas com deficiência nas tomadas de decisão sobre as questões que directamente lhes respeitam.

Um envolvimento das associações que consideramos da maior importância num país como o nosso, tendo em conta o elevado número de cidadãos com deficiência ou incapacitados, pelas mais variadas razões, a sinistralidade rodoviária, de trabalho, a herança da guerra colonial.

Um envolvimento que em nossa opinião se deve traduzir igualmente na participação no Conselho Económico e Social, um órgão consultivo, de concertação e planeamento no domínio das políticas económica e social, cuja composição inclui representantes do Governo, das mais diversas organizações representativas da comunidade, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais. Um órgão fundamental, cuja composição não é fechada e tem de modo dinâmico acompanhado a própria evolução da sociedade.

Razões que, em nosso entendimento, justificam plenamente a presente iniciativa legislativa de "Os Verdes": um projecto de lei que procura fazer reflectir na composição do Conselho Económico e Social uma parte importante da sociedade com problemas específicos - as pessoas com deficiência ou incapacitados -, garantindo-lhes uma maior capacidade e eficácia na actuação contra a discriminação de que são alvo, mas, acima de tudo, pela sua integração plena destes cidadãos aos mais variados níveis, correspondendo a um dever que nos cabe.

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 113/IX Projecto de Lei- Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social