18/03/2015

Sobre fiscalidade e a construção de uma política alternativa de esquerda

Sobre fiscalidade e a construção de uma política alternativa de esquerda
- Assembleia da República, 18 de Março de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos diante de um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem introduzir novas regras no funcionamento do sistema político.
Em jeito de conclusão, poderia dizer-se que se pretende credibilizar a vida democrática, que se pretende torná-la mais transparente, atribuir-lhe mais rigor, mas também se procura garantir uma real e efetiva separação entre o poder político e o poder económico, indo, aliás, ao encontro da nossa Constituição, que elege a subordinação do poder económico ao poder político, como um princípio fundamental da organização económica.
São, portanto, medidas necessárias, sobretudo numa altura em que se torna cada vez mais percetível um sentimento generalizado entre os portugueses de uma certa subordinação do poder político ao poder económico, e onde as decisões políticas são, tantas vezes, nubelosas, porque pouco transparentes e porque, pura e simplesmente, o interesse público não foi considerado.
Ora, o interesse público tem de ser o fator determinante, tem de ser o fundamento exclusivo de qualquer decisão política. E se queremos, na verdade, garantir a presença do interesse público nas decisões políticas, não pode haver titulares de cargos políticos, que, ao mesmo tempo que exercem o seu mandato, ocupam uma parte do seu tempo a trabalhar para grupos económicos e financeiros, que, muitas vezes são também destinatários dessas decisões.
Os eleitores votam para que os eleitos se dediquem a tratar de assuntos públicos — que tratem, que cuidem do interesse público! —, não votam para que os eleitos, no exercício do seu mandato, estejam a cuidar de interesses privados.
É por isso que, neste esforço de credibilizar a democracia e de garantir a subordinação do poder económico ao poder político — um esforço que, de resto, nos deve convocar a todos —, ganha uma importância decisiva, não só o reforço e o alargamento das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, mas também a clarificação das regras atuais do Estatuto dos Deputados, que têm vindo a permitir situações verdadeiramente estranhas à nossa democracia, que se pretende absolutamente transparente.
É recorrente, por exemplo, assistir à nomeação de gestores públicos que, depois, vão de armas e bagagens para empresas privadas, tantas vezes concorrentes das empresas com capitais públicos, para as quais foram, inicialmente, nomeados pelo Governo.
São situações destas que comprometem a defesa do interesse público e que hipotecam, até, a nossa democracia. E é isto que é necessário contrariar e acautelar no plano legislativo.
É por isso que Os Verdes entendem que esta Assembleia da República não pode ficar indiferente, fingindo como se não se estivesse a passar nada. Esta Assembleia tem a obrigação de agir no sentido e aperfeiçoar as regras atualmente em vigor para credibilizar a nossa democracia, para garantir a defesa do interesse público e para evitar que o poder político se confunda com o interesse e com o poder económico.
Os Verdes farão a sua parte neste combate, viabilizando as propostas em discussao. Vamos espeerar que os restantes grupos parlamentares, nomeadamente as bancadas da maioria, também se associem a este combate que a todos deve mobilizar.

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