18/12/2014

Sobre o combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos

Debate da interpelação n.º 19/XII (4.ª) — Sobre o combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos
- Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, na sua intervenção de abertura do debate, falou do trabalho do Governo nestes últimos três anos, mas considero que aquilo que a Sr.ª Ministra disse nada tem a ver com o nosso País e, por isso, aquilo que propunha era que descêssemos à terra e, agora, víssemos, de facto, as obras do Governo PSD/CDS.
E as obras do Governo PSD/CDS são: mais pobreza, mais desemprego para números históricos, mais cantinas sociais, mais injustiças fiscais, mais injustiças sociais. Aliás, o grande feito deste Governo foi ter promovido o maior aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho de que há memória. E, depois, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer que o Governo se preocupa com as pessoas mais desfavorecidas! Não vou dizer que a Sr.ª Ministra está a brincar com coisas sérias, mas poderei dizer que a Sr.ª Ministra está a falar sob reserva mental.
Vou apenas dar dois exemplos que nos podem mostrar, de facto, as preocupações do Governo, quando diz que se preocupa muito com as pessoas mais desfavorecidas. Enquanto às pessoas desempregadas e às famílias com mais dificuldades o Governo retira 100 milhões de euros em prestações sociais, à banca pede apenas 30 milhões de euros adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres do Estado, porque ficam num Fundo de Resolução, ao dispor da banca. E, depois, ouvimos a Sr.ª Ministra das Finanças dizer que o Governo se preocupa muito com as pessoas mais desfavorecidas.
Segundo exemplo: o Governo mantém a sobretaxa de IRS para quem trabalha e baixa, de novo, o IRC para as grandes empresas.
Sr.ª Ministra, os números mostram que, em 2014, os trabalhadores e os pensionistas vão pagar mais 3777 milhões de euros em IRS do que no ano anterior e as empresas vão pagar menos 583 milhões de euros por causa da baixa do IRC, da primeira baixa. Mesmo assim, para 2015, o Governo mantém a brutal carga fiscal em sede de IRS para as famílias e volta a descer a taxa de IRC para as grandes empresas. O Governo favorece assim os lucros das grandes empresas, em vez de aliviar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade das famílias portuguesas.
Feitas as contas, em 2015, as famílias vão pagar mais 2000 milhões de euros de impostos do que este ano e as grandes empresas, com a diminuição da taxa do IRC — a segunda —, vão pagar menos 800 milhões de euros ao Estado. E, depois, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer que o Governo tem mais preocupação com as pessoas mais desfavorecidas!?.
O Governo tem tanta preocupação com as pessoas mais desfavorecidas que as escolas até se sentem na necessidade de abrir as suas cantinas, durante o período de Natal, para matar a fome às famílias dos alunos! Ou seja, o Governo, com as suas políticas, cria alunos e depois mata a fome com cantinas sociais.
Sr.ª Ministra, há um relatório da OCDE, que foi divulgado recentemente, que nos diz que as desigualdades não param de aumentar e que estão até a afetar o crescimento. Os 10% mais ricos em Portugal ganham 9,9 vezes mais do que os outros 90%.
A OCDE, aliás, coloca Portugal no pelotão da frente dos países com mais dificuldades sociais em termos de rendimento disponível das famílias. Não são Os Verdes que o dizem, não são os partidos da oposição que o estão a afirmar, é a OCDE.
Sr.ª Ministra, como é possível compatibilizar as conclusões da OCDE com aquilo que a Sr.ª Ministra disse na sua intervenção inicial?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, antes de colocar a minha questão ao Sr. Ministro da Economia, tenho de fazer um reparo à Sr.ª Ministra das Finanças, porque a Sr.ª Ministra fez aqui «um número» que merece um registo.
De facto, a Sr.ª Ministra das Finanças disse que o IRC caiu 80 milhões de euros, com dados de setembro, mas é curioso, Sr.ª Ministra, porque os dados de outubro já são conhecidos (a execução orçamental de outubro já é conhecida) — e a Sr.ª Ministra conhece-os melhor do que ninguém — e esses dados dizem-nos que as receitas do IRC caíram 140 milhões de euros. Portanto, a Sr.ª Ministra conhece os dados de outubro e os dados de setembro, mas nada disse sobre os dados de outubro e foi buscar os dados de setembro. Sr.ª Ministra, assim, de facto, não devia valer!
Sr. Ministro da Economia, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com os projetos PIN, mais concretamente com o projeto de potencial interesse nacional para Vidago e Pedras Salgadas.
Sr. Ministro, a UNICER, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2005, beneficiou de um conjunto alargado de benefícios fiscais em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis, de imposto de selo e de outros, benefícios de que a UNICER, naturalmente, fez uso.
Mas, para além dos benefícios fiscais, a UNICER também assumiu algumas contrapartidas. E uma dessas contrapartidas era a criação de 110 novos postos de trabalho e a manutenção dos 220 postos de trabalho que a UNICER, na altura, tinha em Pedras Salgadas.
Sr. Ministro, bem sei que o processo começou com o anterior Governo — estamos a falar de 2005 —, mas também sei que quem foi à inauguração da conclusão das obras no Parque de Pedras Salgadas foi o atual Governo. E estiveram lá o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Economia da altura e ninguém foi capaz de dizer à UNICER: «Meus senhores, aqui está tudo muito bonito, muito bem. Mas onde estão os postos de trabalho que ficaram de criar?» Ninguém perguntou isto!
Sr. Ministro, eu sei que a UNICER não criou nenhum dos 110 novos postos de trabalho.
E, segundo dizem as populações, a UNICER nem foi capaz de manter os 220 postos de trabalho que tinha.
Sr. Ministro, o que importa dizer é que 110 novos postos de trabalho numa região que, como Vila Pouca de Aguiar, não tem indústria, eram absolutamente fundamentais.
Ora, o que quero perguntar-lhe é o que vai fazer o Governo para que a UNICER cumpra os seus compromissos. É que não é só receber os benefícios fiscais, porque assim é um regabofe: as empresas recebem os benefícios, não cumprem com a parte delas e ninguém pergunta porquê.

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