Intervenção da deputada Heloísa Apolónia
Sobre o crédito fiscal extraordinário ao investimento
- Assembleia da República, 6 de Junho de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Os Verdes não querem desvalorizam a proposta que aqui é apresentada, o que Os Verdes querem é compreender esta proposta e, fundamentalmente, os impactos que ela terá.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber, relativamente a este supercrédito fiscal às empresas, qual é a estimativa do Governo relativamente às micro, pequenas e médias empresas que possam tirar partido deste crédito fiscal.
É que estamos a falar, supostamente, de criar robustez no nosso tecido económico e sabemos qual é o papel que as micro e pequenas empresas têm nessa necessidade de criação da robustez e também na criação de emprego.
O Governo tem estimativas para tudo. Veja bem, Sr. Secretário de Estado, que tem até estimativas para as nas rescisões amigáveis, parece que está dentro da cabeça das pessoas e sabe o que é que as pessoas podem querer ou não relativamente a uma coisa dita de rescisão amigável, e faz uma estimativa de lançar para a rua, em rescisão amigável — veja bem, Sr. Secretário de Estado —, 30 000 funcionários públicos. Em suma, como o Governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também deve ter uma estimativa para as micro, pequenas e médias empresas que poderão estar abrangidas por este crédito fiscal.
Sr. Secretário de Estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que o Governo está a esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com a questão da procura interna.
As empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no investimento que querem fazer. Pergunto: o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente a investimentos a concretizar quando sabe que, depois, o que é fundamental para alimentar a empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos e os seus serviços e isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este Governo vai tomando.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, diz o Governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para a redinamização da economia. Tudo para 2013, para quem fizer investimento em 2013. Sr. Secretário de Estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que o Governo prevê para o ano de 2013. Ou seja, o Governo está, com certeza, a pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. De contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum!
É uma medida de ilusão, é uma medida «para Europa ver» e não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas e médias empresas e a economia portuguesa beneficiarem dela.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. Precisamos de perceber a conexão entre as medidas criadas e as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é a dinamização da economia.
Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que estamos permanentemente a ver é o Governo a dar pontapés na economia. Não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz e temo, de facto, que seja um mero cartaz e um mero slogan.