Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Sobre o Documento de Estratégia Orçamental

- Assembleia da República, 25 de Maio de 2012 –

 

 

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a primeira palavra de Os Verdes é para não felicitar o Governo, antes, pelo contrário, por aquilo que apresenta à Assembleia da República, por aquilo que impõe ao País e que está bem traçado neste Documento de Estratégia Orçamental.

Sr. Ministro, o Governo tem consciência de que está absolutamente isolado nesta estratégia e na avaliação que faz da situação? Gostava de saber se sim ou não, porque já aqui foi falado o parecer absolutamente arrasador do Conselho Económico e Social, um parecer realista face àquilo que está em causa, o parecer da UTAO, também extraordinariamente negativo relativamente ao Documento que o Governo apresenta, e todas as previsões que nos têm sido anunciadas por diversas instituições — curiosamente, algumas fazem parte da troica, como o FMI, a Comissão Europeia —, que apontam dados absolutamente negativos e muito mais gravosos do que aqueles que o Governo apresenta para os próximos anos. Até as previsões da OCDE são absolutamente arrasadoras, designadamente em relação aos níveis do desemprego para o próximo ano.

Ora, julgo que o Governo terá consciência, porque não pode ser de outra forma, de que o quadro macroeconómico que apresenta nesta estratégia é para vender Portugal com uma imagem que não corresponde à realidade. Ou seja, estou em crer que o próprio Governo tem consciência do irrealismo do quadro macroeconómico que traça neste Documento e não poderá ser de outra forma, porque, senão, temos um Governo completamente alheado da realidade do País, o que é extraordinariamente grave.

Mas só lhe quero dizer uma coisa, Sr. Ministro: os portugueses não se governam com as surpresas do Governo ou da troica, isto é, os portugueses não batem palmas de contentes, quando a troica chega a Portugal e diz que está absolutamente surpreendida, por exemplo, com os níveis de desemprego. Isto não governa ninguém! Não saberá a troica e não saberá o Governo que estes níveis que os dizem surpreender são, justamente, resultado das políticas que têm sido implementadas e que os senhores insistem em implementar, nos próximos anos, de uma forma perfeitamente cega e sem olhar às suas verdadeiras consequências?! Isto é absolutamente gravoso, Sr. Ministro! Onde é que isto vai parar?! Não nos governamos, de facto, com este tipo de surpresas.

Sr. Ministro, o CES fala, muito claramente, e apela ao Governo nesse sentido, num alargamento do prazo para regularização das nossas contas e diz mesmo que, se assim não for, haverá um estrangulamento do tecido económico, que é, na verdade, aquilo a que estamos a assistir, hipotecando as possibilidades de retoma da economia, ou seja, comprometendo definitivamente o nosso futuro, promovendo o empobrecimento acentuado dos portugueses. Não podia haver coisa mais grave do que esta!

Sr. Ministro, a partir de agora, associado a esta matéria das contas públicas, o Governo tem de trazer sempre uma palavra sobre o desemprego. Mas a palavra não é o que o Sr. Ministro disse, a palavra são soluções concretas quanto à matéria do desemprego e do crescimento económico, porque sobre isto o Sr. Ministro não falou. Qual é o prazo, de facto, para nos levantarmos, nesta matéria? É isto que os portugueses querem saber, porque é isto que toca diretamente a vida dos portugueses.

 

 

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, gostava de começar por dizer que devemos sair deste debate com uma profunda preocupação. É que foi nítido, aqui, pela boca do Sr. Ministro das Finanças, que o objetivo do Governo, na sua governação, se limita, única e exclusivamente, à componente das finanças — números! As pessoas não são preocupação do Governo. Há uma obsessão doentia, aflitiva, com a matéria do défice e da dívida.

O que acontece é que esta obsessão não vale rigorosamente nada se for, simultaneamente, um falhanço para as pessoas, para quem o Governo deve governar. É essa lógica que falta ao Governo entender.

O Governo fará tudo para pôr as contas, tal como as formou, em ordem, independentemente do resultado. Acho que isso foi perfeitamente nítido neste debate.

Mas, claro, como o Governo já aprendeu que tem de maquilhar aqui alguma coisa e trabalhar para a imagem, já é insuportável que o Governo não fale de desemprego. O próprio Governo já percebeu isso!

Os números são de tal forma dramáticos que o próprio Governo já entende que deve dizer alguma coisa sobre o desemprego. Mas aquilo que diz, não diz rigorosamente nada! É que a única coisa que o Governo faz é lamentar a situação. Mas lamentar não chega, Sr. Ministro! É preciso mais! É preciso pró-atividade, é preciso combater urgente e diretamente o desemprego, e o Governo tem, quer queira quer não, face à realidade do País, de apresentar soluções. Chega! Chega de silenciamento sobre esta matéria, de afundamento de uma situação que é absolutamente dramática.

Depois, foi também confrangedor perceber como o Governo agarra em documentos que são absolutamente arrasadores da sua estratégia e vai buscar os parágrafos que lhe interessam para desvirtuar o próprio sentido do documento que, sendo arrasador, passa a ser, na boca do Governo, uma coisa até interessante e que vai ao encontro daquilo que o Governo diz.

Não, não pode ser, Sr. Ministro! Há que ler os documentos na íntegra e perceber, designadamente, as recomendações sérias que o Conselho Económico e Social faz — e sobre isso o Sr. Ministro não se pronuncia — sobre a renegociação dos prazos e sobre a urgência de fatores como o investimento e outros, para medidas de dinamização da economia.

Esta questão da recusa da renegociação do prazo da consolidação das contas públicas já se tornou uma absoluta teimosia do Governo. É impossível que o Governo não tenha já notado o rumo pelo qual estamos a seguir e o falhanço económico e social desse rumo. É uma teimosia perfeitamente incompreensível!

Depois, o Governo fala da necessidade de credibilizar o País. Primeiro, o Governo não quer saber do seu compromisso, do seu acordo, da sua credibilidade perante os portugueses. Ou seja, os portugueses são aqui relegados pelo Governo para um canto que não interessa para nada. Depois, fala da credibilidade exterior do País. Mas o que Os Verdes perguntam é: como é que um País completamente de rastos assume qualquer credibilidade no exterior? Um País que não tem capacidade de gerar riqueza não é credível no exterior! E o que o Governo está a fazer — mesmo que maquilhando, através das suas previsões, um futuro próximo — é a comprometer estruturalmente a capacidade de este País ter futuro. E isto é uma coisa absolutamente aflitiva, incompreensível!

A grande reforma estrutural que o Governo está, de facto, a fazer no País é o seu empobrecimento estrutural, económico e ao nível social. E isto é absolutamente inaceitável!

O Documento de Estratégia Orçamental demonstra bem essa lógica estrutural, com cortes na saúde, na educação e nos salários. Ou seja, tudo aquilo que significa direitos concretos das pessoas, estabilidade e promoção da qualidade de vida das pessoas é completamente arrasado pelo Governo.

Há, aqui, de facto, uma componente ideológica, que o Governo pode maquilhar mas que está bem marcada e é absolutamente inaceitável.

Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: o próprio Governo vai fazendo ajustamentos das suas previsões macroeconómicas, maquilhando, é certo, mas as próprias previsões do Governo são sempre cada vez mais gravosas. É que há uma realidade à qual não podemos fugir: o Governo está a empobrecer o País.