25/06/2014

Sobre o encerramento de serviços públicos

Sobre o encerramento de serviços públicos
- Assembleia da República, 25 de Junho de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resultado das opções do atual Governo, hoje, mais do que nunca, as condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela Administração Pública.
E à medida que o Governo vai avançando na sua caminhada de empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai tornando a necessidade de o Governo assumir as suas responsabilidades ao nível das funções sociais do Estado.
Sucede que o Governo não só continua a empobrecer os portugueses, como continua a fragilizar a qualidade e a destruir serviços públicos.
Ao mesmo tempo que o Governo engorda o mercado aos privados, obriga os contribuintes a voltar a pagar o que já foi pago com os seus impostos.
É isto que o Governo tem andado a fazer: a encerrar serviços públicos e a satisfazer a gula dos grupos económicos e financeiros, que, desde há muito, não escondem o enorme apetite por deitar mão a setores como o da saúde ou o da educação, transformando-os em fonte de lucro.
Ignorando os princípios e direitos que a nossa Constituição elege como fundamentais, o Governo não se tem cansado de encerrar serviços públicos absolutamente essenciais para as populações.
O Governo encerra serviços de saúde e escolas, extingue freguesias, encerra postos e estações de correio, repartições de finanças, tribunais, encerra postos da GNR e da PSP e impõe constrangimentos, limitações e até ingerências no exercício das competências das autarquias locais.
De facto, com este Governo, os portugueses estão a conhecer uma ofensiva sem precedentes aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, reduzindo drasticamente o acesso das pessoas à saúde, à educação, à proteção social e à justiça. Esta é, de facto, mais uma prova de que o Governo continua mais preocupado com os problemas dos mercados, com os problemas da banca e com os problemas dos grandes grupos económicos do que com os problemas das pessoas.
Aquilo que o Governo está a fazer com as funções sociais do Estado e com os serviços públicos ultrapassa todos os limites do razoável num Estado de direito que valoriza o Estado social. O Governo continua a destruir a escola pública, a hipotecar o futuro dos portugueses e a hipotecar também a capacidade do País para crescer e para se desenvolver.
Depois de todas as golpadas que deu na escola pública, este Governo prepara-se agora para encerrar mais de 300 escolas, por todo o País, e sobretudo no interior. O Governo fecha, assim, a porta às zonas rurais e despovoadas e passa uma certidão de óbito a centenas de povoações do interior e ao mundo rural, uma pretensão que deveria envergonhar não só o Governo mas também os partidos que lhe dão suporte.
Ao nível da saúde, o que se está a passar é revoltante. Para lá do encerramento de muitos serviços de saúde por todo o País, há hoje unidades hospitalares que já nem dispõem de meios para procederem à limpeza das suas instalações.
Foram necessárias as demissões no Hospital de S. João para o Ministro olhar para a situação deste importante hospital no Porto. No Algarve, a situação é catastrófica, em termos de saúde, e por todo o País faltam medicamentos, profissionais e meios para tratar os doentes.
Como se fosse pouco, o Governo pretende ainda encerrar 24 maternidades, eliminar várias especialidades nos hospitais públicos e encerrar vários serviços de cirurgia. Uma vergonha que deveria fazer pensar o Governo mas também os partidos que lhe dão suporte.
Mas não ficamos por aqui. O processo de privatização dos CTT começou pelo encerramento de postos de atendimento. Até agora, as populações perderam já 411 estações de correio.
Ao nível dos transportes, o fim de muitas carreiras de transportes públicos veio remeter algumas regiões do País para o mais completo isolamento, para além de se terem perdido importantes ligações, como as que uniam, por via-férrea, Beja à Funcheira ou, no Algarve, com o fim de apeadeiros, como o de São Marcos da Serra, que deixou 1500 pessoas verdadeiramente «penduradas».
Depois, temos ainda o encerramento dos tribunais, que vai deixar populações inteiras, sobretudo no interior, «a ver a justiça por um canudo».
Por fim, temos o encerramento de repartições de finanças, que vem trazer dificuldades acrescidas aos cidadãos no acesso a estes importantes serviços públicos.
Face a este quadro e a tudo o que este Governo tem vindo a fazer aos portugueses, não tarda para que as pessoas comecem a questionar: afinal, pagamos impostos para quê?!
As pessoas fazem a sua parte, pagam os seus impostos, mais até do que era suposto, e o Governo tem de assegurar os serviços públicos às populações e assumir as suas responsabilidades em termos de funções sociais do Estado. Um Governo que não consegue assegurar as funções sociais do Estado nem garantir os serviços públicos às populações é um Governo que não tem condições para gerir os nossos destinos.
É que não são os serviços públicos que estão a mais no nosso País. Se há alguma coisa a mais no nosso País é este Governo, que já há muito deveria ter ido embora. Este Governo, em vez de encerrar serviços, deveria, já há muito, ser um caso encerrado.

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