Através da Apreciação Parlamentar nº39/X, da iniciativa do PCP, é-nos dada a oportunidade de analisar o Decreto de Lei nº 15/2007, publicado dia 19 de Janeiro último, que, muito mais do que introduzir alterações ao “Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”, vulgarmente conhecido por Estatuto da Carreira Docente, em boa verdade destrói por completo o anterior Estatuto, rasga-o e à sua lógica e aos seus princípios e fá-lo substituir por um novo Estatuto, com novas regras, eivado de um novo paradigma relativamente à função docente não superior.

Esse novo paradigma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um paradigma no qual os professores não são vistos como os actores fundamentais do funcionamento do sistema educativo, que é preciso respeitar, valorizar e a quem se devem reconhecer dignos direitos laborais e dar as melhores condições de trabalho, em nome de uma melhor educação para Portugal, mas são apenas vistos, pela parte da tutela, como um mal, infelizmente necessário e, por enquanto, indispensável, com um poder e uma liberdade, de acção e de pensamento, que interessa a todo o custo vigiar, a quem se pretende restringir ao máximo os direitos, como forma de os controlar, asfixiar e reduzir ao mínimo a sua capacidade de actuação e intervenção social.

Com efeito, esta reforma que, de 135 artigos apenas deixa dezanove incólumes, vem criar duas categorias profissionais na carreira docente, a de professor e a de professor titular, hierarquicamente divididas por um fosso, que, para a maioria esmagadora dos docentes constituirá uma barreira intransponível, em que cabe aos do topo, sob dependência de directa de inspectores e do director, a responsabilidade de fiscalizar os restantes, de determinar o perfil dos docentes que a escola contratará, de examinar os que entram na profissão, de os avaliar, e de decidir quem progride e poderá aceder ao clube exclusivo, com reflexos extremamente negativos no são funcionamento das escolas e da actividade pedagógica.

As restrições que cria condicionam de forma inadmissível e retroactiva a progressão na carreira e o acesso ao topo da mesma, o que faz com a criação de duas categorias hierarquizadas, na dotação de lugares das categorias, através de um esquema de quotas na avaliação, limitando a um terço do total aqueles que poderão aceder à categoria de titular, com a não contagem do tempo de serviço, com o aumento da duração média da carreira de 26 anos para 30 anos (já sem falar naqueles professores que vão trabalhar 45 e mais anos com as alterações ao regime da aposentação).

Professores e educadores que leccionam há um número considerável de anos, numa carreira, em relação à qual fizeram um importante investimento, pessoal e profissional, de tempo, de vida, com dedicação, esforço e muito sacrifício, suportando as sucessivas afrontas de muitos Governos e Ministros, vêem agora as suas legítimas expectativas de progressão nessa carreira irem por água abaixo, serem completamente frustradas e espezinhadas com total indiferença e desprezo, como quem usa, abusa e deita fora os professores como se fossem descartáveis.

A urgência, a fúria e a cegueira do Governo foi de tal ordem que em seis meses, de negociações praticamente inexistentes com os sindicatos, num calendário estabelecido unilateralmente pelo Governo, este se limitou a cumprir no mínimo aquilo a que a lei o obrigava, não tendo recuado em nada do que era fundamental, demonstrando ainda uma postura de surdez, de arrogância e de soberba indignas, distinguindo-se claramente do anterior processo negocial da reforma de 1998, para aliás fazer algo que não representava uma necessidade ou prioridade premente para responder às necessidades do nosso sistema público de educação.

Pela primeira vez, nenhuma organização representativa dos direitos dos docentes apoiou uma reforma implementada pelo Governo, tendo-se unido num amplo consenso, numa ampla plataforma que de uma forma séria, empenhada, profundamente crítica e reivindicativa, demonstrou a sua justa razão isolando por completo a Sra. Ministra da Educação.

Na defesa desta reforma, o Governo e o PS gastaram o latim a falar do Mérito, da vergonha que era os professores progredirem automaticamente, (como se isso fosse verdade, como se ao acumular de anos de serviço não acrescesse já a obrigatoriedade de realizar e obter aproveitamento nas acções de formação contínua, não acrescesse já mecanismos de avaliação em prática nas escolas) que era preciso avaliar, como se os professores temessem ser avaliados desde que essa avaliação seja justa, isenta e adequada, encheram os ouvidos dos portugueses com mentiras, caluniando os professores e arrastando para a lama a dignidade da função docente, acusando professores e educadores de serem responsáveis pelo insucesso escolar fazendo, não vista grossa, mas assumindo a mais negra cegueira, a daqueles que não querem genuinamente ver, e procurar, entre as muitas causas do insucesso, do abandono, as de natureza sócio-económica, a falta de condições do parque escolar, as insuficiências da rede do pré-escolar, a falta de material e equipamentos, a falta de pessoal, de professores, de professores de apoio e essencialmente a falta de vontade de mudar que tem ocupado a cadeira do Ministério da Educação nas últimas décadas, assumindo de uma vez por todas a educação como uma prioridade, como o investimento mais precioso que podemos realizar.

Face aquele discurso, de desvalorização da função docente, da necessidade de erigir o mérito em único critério, da exigência de avaliação, que o Governo prosseguiu, qual foi o seu caminho?

Se entendiam que a avaliação existente não funcionava bem e necessitava ser aperfeiçoada podiam tê-lo feito; se entendiam que a formação contínua era mal ministrada, não contribuía para os objectivos pretendidos, era mal avaliada ou porventura insuficiente, podiam tê-la tornado mais exigente e acima de tudo de melhor qualidade, os professores agradeciam pois são os primeiros interessados, em conjunto com os alunos, em melhorar a sua prática e evoluir no sentido de aperfeiçoar o seu desempenho científico-pedagógico.

Mas não foi isso que fizeram, simplesmente, porque não era isso que os preocupava verdadeiramente. O que os preocupava, o que os preocupa, não é a qualidade do ensino e da escola pública, que está intrinsecamente ligada à estabilidade e valorização da função docente e dependente das condições que os fazedores de ensino, os educadores e professores, encontram dentro do espaço escolar, não é o reforço da escola democrática e com autonomia do ponto de vista do projecto educativo que melhor responda ao universo discente em causa, não é dotar as escolas de capacidade financeira adequada, não é garantir uma forma de colocação de docentes justa e transparente, através de um concurso nacional, público, transparente e democraticamente controlável.

O que os preocupava e preocupa é apenas e tão somente cortar na despesa da educação, seja encerrando escolas, seja não dotando os Quadros dos docentes necessários, seja recusando à esmagadora maioria dos docentes o acesso ao aos últimos lugares da carreira, independentemente até do mérito que tanto apregoaram ou dos princípios da justiça e igualdade (já que professores com a mesma capacidade, com a mesma avaliação e com o mesmo mérito relativo, não terão a mesma oportunidade dependendo da escola e dos resultados da avaliação externa da mesma ou dos critérios administrativamente fixados pelo Governo).

O que os preocupa é enxovalhar os professores para tentar destruir a sua real capacidade interventiva e reivindicativa nas políticas de educação e na sociedade e o pior de tudo, o que estão a promover é a degradação da escola pública, de qualidade e democrática.

Esta não é uma cruzada do Ministério da Educação apenas contra os professores e supostamente a favor dos alunos, dos pais ou do sucesso educativo. Este é verdadeiramente, dentre todas as vilanias deste Governo, a mais clara e grave afronta ao direito à educação perpetrada através do mais baixo ataque à classe docente.

Por tudo isto entende o PEV que é fundamental, é imperioso, neste processo de apreciação, a AR assumir as suas responsabilidades constitucionais e corrigir o DL 15/2007.