De acordo com a alínea nº2 do Art.º 59 da CRP (Direitos dos Trabalhadores), incube ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento.

A apresentação, por parte do PCP, do Projecto de Resolução 262/IX, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do Salário Mínimo Nacional é oportuno e fundamental para que se cumpra o estipulado na Constituição da República.

O salário mínimo nacional criado há 30 anos tinha como valor 3 300$00 (16,5€). Na altura, esta medida veio beneficiar cerca de 50% da população activa do país. Esta medida permitiu um importante avanço na justiça social. Mas se há 30 anos os trabalhadores rejubilaram de alegria por esta importante conquista, nos dias de hoje podemos dizer que o futuro é negro e que o dia-a-dia é uma incógnita.

Para se alcançar o mesmo poder de compra do primeiro salário mínimo, teríamos que ter actualmente um salário superior a 500€, em vez dos 365€.

Srs.ª e Srs. Deputados

O salário mínimo tem vindo a perder poder de compra de ano para ano. A acrescentar a isto temos que o salário mínimo tem-se vindo a afastar do salário médio: no intervalo de uma década tivemos um afastamento de quase 10%. Isto quer dizer que as desigualdades salariais se têm vindo a agudizar.

Esta desvalorização atira os trabalhadores portugueses para o escalão mais baixo da União Europeia. Não fosse a entrada dos novos 10 membros na União Europeia e seríamos o país com o mais baixo salário mínimo. Mesmo assim, dois dos novos membros estão à nossa frente.

Segundo a Comissão Europeia, um cidadão que ganhe apenas 60% do salário médio do país onde vive, está no limiar da pobreza. Isto quer dizer que todos os 400 mil trabalhadores, segundo dados no Ministério da Segurança Social, que auferem o salário mínimo actualmente, não têm condições financeiras mínimas para viver, sendo difícil cobrir as despesas fixas com bens essenciais, como a alimentação, habitação, já para não falarmos na educação e na saúde.

Não podemos aceitar que num país com salários baixos, os preços dos produtos que se compram sejam altos, quando noutros países mais ricos, os preços dos mesmos produtos são significativamente mais baixos. Basta ir aqui ao lado à vizinha Espanha e verificar que os bens essenciais têm um preço mais baixo em cerca de 13%.

Mas também não podemos deixar passar em branco o caso singular, diria único, dos vencimentos da Função Pública, onde o índice 100, base remuneratória, está abaixo do salário mínimo, o que quer dizer que existem trabalhadores com vencimentos abaixo do salário mínimo.

O país não tem futuro se continuar a apostar num modelo de baixos salários, de falta de qualidade de emprego e de agravamento das desigualdades.

Uma economia competitiva não se baseia em baixos salários.

Sra.ª e Srs. Deputados da maioria,

Não sigam só os maus exemplos de Espanha, como foi o de apoiarem a guerra. Sigam antes os bons exemplos, tenham a coragem, digo a sensibilidade do Governo espanhol, que aprovou um aumento intercalar do salário mínimo em 6,6% já a partir de Julho.

A valorização do salário mínimo nacional é um importante factor de justiça social.

Disse.