Sr Presidente, Srs Deputados,

A Sra Ministra das Finanças deixou claro, ontem, que o Orçamento de Estado para 2003 é um Orçamento feito à medida de Bruxelas e não de Portugal. Ora, nestas circunstâncias, não há dúvidas: estamos perante um orçamento que não atende às necessidades de desenvolvimento do país. É, portanto, um mau orçamento para os portugueses.

É, na verdade, um orçamento totalmente subjugado ao pacto de estabilidade, o qual o Presidente da Comissão Europeia, intitulou de “estúpido”. E tem razão na classificação!

Perante este mau Orçamento, o Governo refugia-se na necessidade de equilíbrio das contas públicas. Seria um objectivo compreensível, se não fosse de tal modo empolado , por forma a conseguir uma boa margem de manobra para a adopção de medidas injustas que fazem parte, não de uma situação circunstancial, mas da concepção de desenvolvimento do PSD e do PP, que serve bem aqueles que já têm muito, aqueles que têm até interesses aos quais membros deste Governo estão muito ligados, como por exemplo o das seguradoras, e fazem, por exemplo, dos trabalhadores um instrumento de criação de sempre maior riqueza daqueles outros.

Por isso, a lógica de privatizações desta maioria de direita não vem só na tentativa de arrecadação de mais receitas para o Estado, mas na lógica da total desresponsabilização do Estado, e da entrega a grandes grupos económicos de sectores geradores de lucro, mesmo que fundamentais a todos os portugueses: daí a privatização da segurança social, da saúde, da educação, das águas, dos resíduos, sem que se atenda às consequências que daí advirão em termos da qualidade de prestação de serviços e dos preços praticados.

Este Orçamento, não só dificultará em muito a vida à maioria dos portugueses, como corresponde, em muitas áreas, a retrocessos que comprometerão o futuro do país. Desde logo, há que fazer notar a opção pelo corte no investimento público.

E, aqui, “Os Verdes” realçam a área da educação onde se vai ao ponto de comprometer, pela redução de investimento, o próprio funcionamento das instituições públicas de ensino, pondo em causa a educação e a formação dos jovens deste país, pondo em causa a qualificação de quadros que no futuro próximo estarão no mercado de trabalho. E isto não é consequência de nenhuma inevitabilidade ou até de nenhuma necessidade. Isto é uma opção do Governo com base no princípio que nem todos têm o direito de estudar! É a concepção de igualdade de acesso e de sucesso, consagrada constitucionalmente, trocada pela efectiva elitização do sistema de ensino.

“Os Verdes” afirmam que este Orçamento não contribuirá em nada para diminuir uma das mais injustas realidades neste país - falo das assimetrias regionais que continuam a garantir a sempre maior concentração populacional no litoral e nos grandes centros urbanos. Distritos do interior, sempre penalizados, sofrem dos maiores cortes de investimento, como Beja ou Castelo Branco. Outros como Vila Real, Portalegre ou a Guarda continuam a ser dos distritos onde se faz menos investimento.

Pede-se esforço nacional, mas depois a Madeira é premiada com um pacote de medidas que representam mais de 100 milhões de euros. Custos da insularidade, diz o Sr 1º Ministro. Mas os custos da insularidade não se esgotam na Madeira. E os custos da interioridade, onde se encontram as regiões mais pobres do país, não são compensados!!

E simultaneamente todas as autarquias locais são confrontadas com um desígnio nacional – sacrifício! Sacrifício que implica desistência de muitos projectos, por via da limitação total ao seu endividamento, com uma exepção – aquelas abrangidas pelo Euro 2004. Que grande desígnio nacional, Srs Deputados! Era o Governo obrigado a estas imoralidades? Não era! O Governo de Portugal tinha obrigação de combater injustiças, desigualdades, mas só as agrava!

E passamos a vida a ouvir: “Julga que algum Governo gosta de aumentar impostos?” ou “Julga que algum Governo gosta de não atribuir boas pensões?”

Pelos vistos este Governo não se importa mesmo nada de o fazer! Porque se se recusa a promover um combate sério e eficaz à evasão e à fraude fiscal, nomeadamente pela atribuição de mais mecanismos de actuação à Administração Fiscal, ou a quebra do sigilo bancário, então recusa uma via de arrecadação de receitas que, ainda por cima, teria o mérito de acabar com um conjunto de imoralidades que permitem que muitos grandes empresários escapem ao pagamento de impostos. O Governo vai onde não mexe com interesses instalados, e já aumentou o IVA e agora aumenta o IRS neste orçamento, mesmo tendo prometido que não aumentava os impostos.

Simultaneamente garantem baixos salários e o aumento das pensões na ordem dos 40 cêntimos dia, e fazendo disto uma grande coisa... isto é gozar com o povo, Srs Deputados!!

E já agora, o Dr Durão Barroso e o Dr Paulo Portas falavam tanto, e bem, nos “jobs for the boys” quando estavam na oposição, e agora no Governo apresentam um Orçamento onde a conservação da natureza leva um corte abissal, comprometendo a preservação e a valorização das nossas áreas protegidas, e apresentam simultaneamente legislação que pretende acabar com o recrutamento dos directores das áreas protegidas por concurso público, passando estes novamente a ser recrutados por nomeação directa do Governo, trocando, assim, a competência técnica e profissional que o cargo exige, pela partidarização dessas funções. Isto diz muito sobre as formas de actuação deste Governo.

Sr Presidente

Srs Deputados

Este Orçamento não reflecte uma opção de desenvolvimento sustentável, porque, de outra forma, a política orçamental tinha que servir em grande medida as componentes social e ambiental. Ora, pelo contrário: continua a acentuar as desigualdades sociais e as problemáticas ambientais do país.

Este Orçamento de Estado é para Bruxelas ver, não é para em Portugal se viver melhor. Pede um sacrifício que os portugueses não tinham que pagar assim.

“Os Verdes” votam firmemente contra este Orçamento de Estado.