Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro e demais membros do Governo, Srs. Deputados

Este Orçamento de Estado para 2005 transporta consigo uma profunda falta de transparência.

Em primeiro lugar, estamos perante um Orçamento de Estado que é demasiado pouco claro, perante o Orçamento de mais difícil leitura, que omite dados determinantes para avaliar as previsões que nele estão inscritas: assim, as previsões de execução do investimento do ano de 2004 não nos são apresentadas, houve Ministérios que não apresentaram o Orçamento por acções e que até se comprometeram a enviá-lo ao Parlamento e não o fizeram – decerto porque não lhes agrada a transparência do documento e preferem ficar-se pelo anúncio das 30 mil intenções que anunciam e reanunciam.

Para além disso, este Orçamento comporta previsões demasiado irrealistas, como a do preço do petróleo, da inflação ou da previsão de crescimento, e recorre a manobras que procuram fazer crer aquilo que não existe, como um défice não superior a 3%, com recurso a receitas extraordinárias ou à desorçamentação de despesas importantes.

A confusão é tal que os portugueses ouvem uma coisa e logo o seu desmentido no dia seguinte: O Ministro das finanças diz que o recurso a receitas extraordinárias é mau, mas aplica-o; o Ministro dos transportes diz que o passe social vai ser deduzido no IRS, como medida tendente a beneficiar os utilizadores do transporte colectivo, mas o Ministro das Finanças vem a seguir dizer que isso nunca esteve em cima da mesa, o 1º Ministro diz que os portugueses já vão ter redução de IRS em 2005, mas o Ministro das Finanças diz que o efeito só será sentido em 2006, porque vai continuar a reter na fonte uma parte que já não era para reter.

É evidente que assim, não admira que os portugueses não tenham confiança no Governo, não acreditem que vão sentir mensalmente o peso da redução do IRS e que não atribuam credibilidade às intenções sempre e sempre anunciadas do combate à fraude e à evasão fiscal.

De uma coisa sabem: é que os poderosos são os mais inatacáveis, que aqueles que o Governo considera determinantes para o crescimento, como a banca, cheia de lucros, continuarão a gozar de privilégios fiscais e que aqueles, sem os quais não haveria crescimento possível, como os trabalhadores, esses são sempre vistos como os que estão a mais, os prescindíveis, aqueles sobre quem recai o peso e pagamento de qualquer fase de qualquer crise, com ou sem retoma.

Sr. Presidente
Srs. Membros do Governo
Srs. Deputados

Muito se fala em crescimento e tão pouco em desenvolvimento. E quando se fala em desenvolvimento, é sempre restringido à óptica do desenvolvimento sustentado, como fez o Sr. Primeiro Ministro na sua intervenção inicial (portanto restringido à componente económica) e não do desenvolvimento sustentável (agregando a componente económica, social e ambiental). O desenvolvimento sustentável serve só para enfeitar discursos e manifestar boas intenções, mas não para concretizar.

Por isso, é preciso ter a noção que sendo o investimento público determinante para o desenvolvimento do país, o que o Orçamento apresenta é muito menor do que aquilo que está previsto no orçamento: intitulam de despesas de investimento, despesas correntes e aumentam para 21,4% a percentagem de cativação. São manobras para mascarar as verdadeiras previsões.

Mas o Governo continua a falhar neste Orçamento, no que respeita a problemas estruturais do nosso país e que só seriam resolvidos com investimento público direccionado para esse objectivo e com um real aproveitamento dos recursos endógenos do nosso país.

É o caso das assimetrias regionais do nosso país que este OE continua a acentuar, os distritos do interior continuam a ser seriamente penalizados no que respeita a investimento, como demonstrámos de manhã com os números que apresentámos.

É também o caso do contínuo não aproveitamento e do contínuo adiamento do nosso potencial energético, com medidas já anunciadas e reanunciadas, que toda a gente sabe que são importantes, como a tributação dos veículos e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o aumento de incentivos a equipamentos para as energias renováveis, ou incentivos fiscais para os utilizadores dos transportes colectivos. São medidas já previstas no plano e programa de combate às alterações climáticas, mas sempre adiadas e agora previstas no programa de redução da nossa dependência do petróleo, mas sem tradução neste Orçamento de Estado. E à nossa pergunta para tentar perceber porquê, o Sr. Primeiro Ministro diz que ainda é preciso estudar e avaliar melhor os resultados. Isto é por demais preocupante, porque o ano de 2010, onde temos objectivos a cumprir, sob pena de penalizarmos muito o nosso erário público, já só está a 5 anos de distância.

Na área do ambiente, o Governo, ou melhor o Sr. Ministro das Finanças, segundo nos informou o Sr. Ministro do Ambiente, distribuiu o bolo pelas diferentes tutelas e remeteu o ambiente para o lugar do menos sortudo em termos de investimento: fica-se pelos seus 259 milhões de euros, com uma política de total desresponsabilização do Estado nesta área, recorrendo também aqui à lógica das privatizações e com graves efeitos nalguns sectores desta tutela, nomeadamente no que se refere à Conservação da Natureza, como um Instituto que tem sido completamente estrangulado financeiramente a sofrer mais alguns cortes.

Mas apregoaram ainda a construção dos navios patrulha, os navios de combate à poluição, a remodelação de navios para investigação nos nossos mares, o sistema VTS. Tudo questões importantes, mas tantas vezes anunciadas e adiadas, e ainda aparecem como se de algo novo se tratasse. Para além disso, quem viu o OE 2004 teria muito mais expectativas no que concerne à dotação prevista para estas acções. Só para os patrulhas oceânicos, em 2004, previa-se para 2005 mais de 62 milhões de euros. Agora o valor foi cortado para 35 milhões de euros. Mais uns adiamentos, portanto.

Gostaria ainda de responder ao Sr. 1º Ministro sobre a acção de protesto de “Os Verdes” realizada durante a reunião do Conselho de Ministros de ontem (a grande novidade, aumento de multas – com as descargas que são diariamente despejadas no oceano têm muito dinheiro para arrecadar): a acção de “Os Verdes” nunca foi anunciada como uma manifestação – mas talvez por acreditar que “Os Verdes” fariam uma boa manifestação se disso se tratasse, estavam muitos polícias presentes, que teriam certamente sido mais necessários a promover a segurança dos cidadãos – porque a segurança do Conselho de Ministros nunca estaria ameaçada com uma acção de “Os Verdes” porque nós fomos, somos e seremos sempre pacifistas, ao contrário dos senhores que ajudaram a promover uma guerra e continuam a gastar o dinheiro dos contribuintes na condução de forças de segurança para exterior.

Disse