O Orçamento do Estado para 2003 que o Governo da maioria PSD/PP vai aprovar é um mau orçamento.

É um orçamento anti-social.

Um orçamento profundamente injusto.

Um orçamento que vai gerar maior insegurança para a esmagadora maioria dos portugueses.

Maiores incertezas e cepticismo quanto ao nosso futuro.

Um orçamento que representa para muitos, uma verdadeira fraude eleitoral. Fraude essa, que nenhuma estratégia frenética do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a invenção permanente de factos políticos e manobras de diversão e confrontação dentro do Parlamento, para tentar distrair a opinião pública, conseguirá ocultar.

Um mau orçamento, que ao invés de apostar confiantemente nos recursos humanos para ultrapassar atrasos estruturais no desenvolvimento do nosso país, abdica de fazê-lo em domínios tão importantes como a educação, a formação profissional, a investigação científica e a cultura, que sofrem cortes enormes em nome da submissão acrítica a um Pacto de Estabilidade que o próprio Presidente da Comissão Europeia classificou como “estúpido”, numa Europa de que estaremos, com este orçamento precisamente por esta opção, cada vez mais afastados.

Um mau orçamento que ao invés de optar pelo equilíbrio nas contas, o que não recusamos, pela transparência e pelo rigor, - que como a Senhora Ministra das Finanças tão bem sabe não se confunde com propostas como aquela que, escandalosamente, ontem vimos a puritana maioria, tão amiga dos pobrezinhos fazer aprovar na isenção do IA para carros antigos para satisfazer, decerto, as conveniências de um qualquer amigo - se fixa numa quase patológica obsessão em travar o défice, e desse modo justifica políticas anti-sociais e cortes que irão deprimir a própria economia. Cortes nas autarquias locais, que terão como consequência não a disciplina, mas tão só o absurdo desperdício de fundos comunitários e projectos socialmente importantes, em domínios como a habitação social, ou a recuperação de património, numa rigidez absurda, a que só o futebol continua imune.

Um mau orçamento, aliás, que nessa mesma lógica suicidária de cumprir a qualquer custo um objectivo - o défice zero - que deixa de ser instrumento, para se tornar desígnio nacional, se lança para obter receitas a qualquer custo não no combate sem tréguas à criminalidade económica e à evasão fiscal, mas tão só a desbaratar à toa o património nacional, sectores estratégicos para o desenvolvimento autónomo do país e bens patrimoniais como a água, também ela entregue à fúria privatizadora, parecendo, aliás, ser a única ideia política relevante que em matéria de ambiente o Governo é capaz, confiado que está cegamente na glorificação dos mercados, nalguns domínios como este de consequências tão nefastas.

Um orçamento extremamente injusto porque embora refugiado no álibi da crise e na necessidade de a enfrentar com medidas excepcionais, apela com ar constrangido à compreensão e ao esforço solidário de todos. O chamado esforço solidário que em matéria fiscal na crueza dos números recai em exclusivo, e só sobre alguns: os mais penalizados, os mais desprotegidos, ou seja, a esmagadora maioria dos contribuintes cujos impostos pela segunda vez consecutiva este ano aumentarão.

Uma penalização que recai também sobre as pequenas empresas cuja asfixia pela certa se vai provocar, ao mesmo tempo que se reintroduz e aumentam insultuosas benesses e um conjunto de benefícios fiscais para as grandes empresas, grupos financeiros e actividades especulativas cuja mais- valia social continua por provar.

Uma atitude de verdadeiro confronto social, de declaração de guerra aos cidadãos, em especial aos mais fragilizados, aos mais desprotegidos, aquela a que este orçamento dá corpo.

Um confronto que atingirá particularmente os mais idosos, os funcionários públicos, nomeadamente aqueles que ilegal e abruptamente se verão confrontados com o novo regime de aposentação, e que não terão como escapar a uma acentuada degradação da sua já precária qualidade de vida.

Opções pois desumanas a que este orçamento dá corpo e que não são alheias às opções que emergem em cada dia com maior clareza no desmantelamento da Segurança Social, na desresponsabilização do Estado de funções sociais e desmantelamento de serviços públicos, nomeadamente nas áreas do combate à pobreza e à exclusão social, do apoio aos deficientes, aos imigrantes, aos idosos, entregues acriticamente aos grupos de interesse instalados.

Um orçamento e escolhas que não são obviamente as únicas possíveis, ao contrário daquilo que o Senhor Primeiro Ministro pretende fazer crer, mas aquelas de que a maioria de direita é partidária e determinam estas medidas injustas e anti-sociais.

Escolhas aliás de quem recusou sistematicamente visões alternativas, que passariam diferentemente, como Os Verdes propuseram nalguns domínios, por uma mais racional utilização dos recursos naturais, nomeadamente energéticos, pela justiça social, pela formação, pela educação, pelo apoio à investigação científica, pela inovação nas empresas, pelo incentivo fiscal à modernização dos processos produtivos pela qualificação dos portugueses, por uma política energética e de mobilidade orientada para a sustentabilidade do desenvolvimento

Sr. Presidente

Sras. e Srs. Deputados,

Este não é o orçamento que corresponde às promessas eleitorais do Senhor Primeiro Ministro Dr. Durão Barroso nem Sr. Ministro Dr. Paulo Portas.

Este não é o único orçamento possível. Tão pouco é o que satisfaz as necessidades do presente. Este é tão só um mau orçamento, que traduz políticas anti-ambientais, anti-sociais e injustas.

Políticas que Os Verdes e decerto muitos outros no nosso país, continuarão a contrariar e, em nome de um outro futuro que é possível, com propostas alternativas tentarão influenciar.