Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
A proposta de lei 24/X de Orçamento Rectificativo que o Governo PS apresentou à Assembleia da República, constitui o 3º documento mais importante produzido até este momento, depois do Programa de Governo e do Programa de Estabilidade e Crescimento, e que, no seguimento deste último, que veio corrigir algumas promessas eleitorais apresentando-se, no nosso entender, como o verdadeiro compromisso do Governo para com os portugueses, em relação ao programa eleitoral do PS, espelha bem a atitude e as intenções da Governação Sócrates. Já percebemos que, quando o Sr. Primeiro-Ministro declarou que uma das prioridades do seu Governo era precisamente afrontar corporações, a que é que se referiam. Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido que corrigir desigualdades, e injustiças sociais num Portugal onde a pobreza e o desemprego alastram a cada dia que passa, e em que o fosso entre ricos e pobres se agrava cada vez mais. Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido de afirmar e consolidar a meta Constitucionalmente estruturante do nosso sistema fiscal como visando uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza em atenção aos princípios da igualdade e da solidariedade. As corporações que vão ser afrontadas não são as do grande capital, mas sim, mais uma vez, os trabalhadores por conta de outrem, a maioria dos portugueses que se debatem quotidianamente para se manter à tona de água.
Este Orçamento Rectificativo é um orçamento que agrava ainda mais a injustiça fiscal por se basear no aumento do IVA. Esta opção do Governo de aumentar o IVA vem agravar ainda mais, a percentagem total da receita oriunda dos impostos indirectos relativamente aos últimos anos, fixando-a nos 62,3%, e reduzir a percentagem que cabe aos impostos directos, que são, como se sabe, por serem progressivos e terem em atenção a situação individual dos contribuintes, os mais justos e aqueles através dos quais se opera a justiça social e a redistribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Em política não basta ser é também preciso parecer. E não basta ao Governo apregoar que vem falar a verdade aos portugueses, relativamente ao desastroso e opaco Orçamento do anterior Governo da direita apresentando um Orçamento Rectificativo que já teve que ser corrigido, sem que o Governo tenha consigo esclarecer e convencer os portugueses com as suas explicações, tendo por base uma realidade apresentada pelo chamado relatório Constâncio que afinal continha uma gralha que diminuía afinal a Previsão do défice para 2005, culminando com o parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados apontando para uma inconstitucionalidade na presente Proposta de Lei. De facto são pormenores que são lamentáveis e que mancham indisfarçavelmente todo este processo, que, nas palavras do Governo deveria ser um processo de Verdade e para acabar com o embuste. Para falar verdade é preciso ter credibilidade.
Mas em política, como na vida, mais importante do que parecer é ser. Por isso não basta ao Governo apresentar o orçamento rectificativo como supostamente centrado no combate à fraude e evasão fiscal, apresentado um conjunto de medidas tímidas e envergonhadas, sem coerência e principalmente sem a profundidade e a coragem necessárias para acabar com algumas das situações escandalosas que ano após ano, orçamento após orçamento, vão permanecendo na lei permitindo a alguns, designadamente aos grandes grupos económicos, financeiros e à banca continuar, ao abrigo de uma lei injusta e imoral, a não assumir a sua quota parte de responsabilidades no pagamento de impostos.
Não basta quando de fora das medidas de combate à evasão fiscal ficam e permanecem impunes o offshore da Madeira, a criação das Sociedades Gestoras de Participações Sociais para não pagar imposto, a dedução dos prejuízos obtidos por empresas de um grupo nos lucros de outras empresas do mesmo grupo, isenção de mais valias obtidas na venda de acções ou títulos desde que o titular os tenha tido na sua posse por mais de um ano, etc. etc.
Não basta quando este orçamento, ao contrário do que havia sido anunciado, sacrifica principalmente, no que toca à despesa, o investimento público, descartando-se o papel deste no impulsionar do crescimento económico nacional.
Não basta, finalmente, quando este orçamento rectificativo, apesar do Governo falar em verdade, prepara-se para operar uma limpeza, uma lavagem, um branqueamento da fuga de capitais para o estrangeiro, sancionando e dando uma cobertura imoral permitindo a legalização a todos aqueles que transferiram ilegalmente para o estrangeiro dividendos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Para o Partido ecologista Os Verdes, este orçamento rectificativo aparenta mais do que aquilo que realmente é a nível do combate à fuga ao fisco, e no essencial mantém a injustiça que tem caracterizado a política fiscal há longos anos, constituindo por isso a confirmação, se ainda preciso fosse, que o Governo PS se apresenta mais como a continuidade da direita do que como a mudança na qual os portugueses pensavam que tinham apostado nas últimas eleições quando votaram PS.
