Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Sobre o programa de privatizações do Governo
- Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, de facto, este Governo parece não conhecer limites quando se trata de colocar nas mãos de uns poucos o que é património de todos: transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nada escapa a esta onda privatizadora. Nem mesmo a água escapa à sede dos grandes grupos económicos. Nem mesmo a garantia do serviço público de rádio e televisão escapa à gula dos interesses privados. Os interesses dos grandes grupos económicos, que este Governo tanto tem protegido, continuam a falar mais alto do que o interesse público.
Vejamos os grandes argumentos que o Governo evoca para avançar com as privatizações. Por um lado, o da competitividade das empresas e, por outro, o da redução da dívida pública.
Sobre a competitividade, interessa perguntar onde está a competitividade dos setores que foram objeto de privatizações no passado. Onde está a competitividade dos setores, como o setor financeiro, o setor elétrico ou o setor dos combustíveis?
No acesso ao crédito, estamos muito pior. Quanto à eletricidade e aos combustíveis, as famílias e as pequenas e médias empresas estão a pagar os mais caros da Europa. Era, pois, justo perguntar: afinal, onde está a competitividade.
É, portanto, falso o argumento evocado pelo Governo para avançar com as privatizações.
Outro argumento que o Governo invoca é o da redução da dívida pública. E fica a ideia de que o Governo não percebe que a dívida aumenta ao ritmo do volume das privatizações e que quanto mais se privatiza mais aumenta a dívida.
De facto, se o Governo fizesse ou quisesse fazer contas perceberia que os lucros das empresas que foram privatizadas no passado, como a EDP, a Galp, a PT, a REN ou a Brisa, contribuíram durante anos com fortes e gordas receitas para o Orçamento do Estado. O mesmo se diga das empresas que o Governo agora pretende privatizar. Vejamos: os lucros do grupo da Empresa Geral de Fomento ascenderam a 21 milhões de euros no ano passado; a TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para a receita do Estado com mais de 200 milhões de euros por ano.
Depois, temos o caso da ANA. Nos últimos 10 anos a ANA entregou ao Estado mais de 525 milhões de euros e, só no ano passado, a ANA fez entrar nos cofres do Estado cerca de 70 milhões de euros.
Portanto, é falso o argumento do Governo em dizer que privatiza para reduzir a dívida pública.
Sr. Deputado José Lourenço, de facto, o caso da ANA ganha contornos diferentes, porque o Governo, de uma forma inédita e singular, antes de fazer a privatização, pretende concessionar à ANA um serviço que a ANA já faz. A ANA já presta o serviço público que o Governo hoje lhe pretende atribuir através de um contrato de concessão. Este, de facto, foi o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar. Ou seja — e não há muita volta a dar —, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimos, obriga a ANA a endividar-se junto da banca para termos uma empresa pública com um passivo a que vão certamente acrescer os juros desta operação e que irá ter reflexos no valor da venda da privatização.
Sr. Deputado José Lourenço, pergunto-lhe: na sua perspetiva, quem é que, para além da banca, fica a ganhar com esta operação da concessão da ANA?