30/11/2005

Sobre Orçamento de Estado 2006

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia Sessão de encerramento do Orçamento de Estado 2006 na especialidade
30 de Novembro de 2005

 

 

 

 

 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

O Orçamento de Estado que acabamos de discutir apresenta as mesmas soluções, que há anos são apresentadas, para problemas que se têm vindo a intensificar. A conclusão será, então, para “Os Verdes” evidente: estas soluções não servem para resolver os problemas deste país.

Desde logo, o orçamento, que o Governo apresentou a este Parlamento, tem um primeiro objectivo assumido – o défice como o centro de todo o processo. E para isso a receita do PS, tão igual a outras anteriores, é prioritariamente restringir direitos adquiridos e optar por uma auto-demissão de intervenção do Estado em objectivos e sectores determinantes.

O resto ou é ajustável à obsessão do défice ou não é! E se não for, azar! Ora, é esta a resposta que o Governo dá às preocupações sociais que insiste em associar ao seu Orçamento de Estado, componente social que pelos vistos se fica pelas preocupações, porque em termos de medidas concretas o que o Orçamento afinal oferece é a certeza de, por exemplo, baixos salários e crescimento do desemprego.

O objectivo do défice a 4,8% é ainda usado para a opção, pelos vistos tão cara ao PS como ao PSD ou ao PP, de privatização de sectores determinantes para o desenvolvimento e para a definição de estratégias para este país: arrecadar quatro vezes mais em privatizações do que estava previsto no orçamento para 2005, proceder a este encaixe financeiro momentâneo em troca de sectores tão estratégicos como a energia, os transportes ou mesmo da água, em regime de concessões, é definitivamente comprometer o futuro deste país, prejudicar os cidadãos no acesso a serviços fulcrais, encher os bolsos a grandes grupos económicos, e demitir o Estado da definição estratégica desses sectores. Pois, esta é a opção deste Orçamento de Estado.

Mas a auto-demissão do Estado não se fica por aqui, neste orçamento. Ela suporta-se também muito nos significativos cortes de investimento público. E o PS teve uma posição envergonhada em relação a esta opção, no decurso da discussão do orçamento. O PS optou pelo desinvestimento público, uma quebra de cerca de 25%, mas insistiu sempre que a comparação de valores se deveria suportar não no orçamento anterior, mas sim na execução prevista desse orçamento, porque assim lhe dava mais jeito para que o investimento onde descia, nalguns casos até parecesse que subia. Só que razão explicaria a recusa do Governo em apresentar atempadamente os valores de execução? É que eles são mais baixos do que muitos imaginariam e não ouvimos explicação do Governo sobre a razão da baixa execução orçamental no ano de 2005 que é em boa parte da responsabilidade do PS. E, entretanto, os Planos que o PS considera importantes para o desenvolvimento do país vão-se multiplicando, vão-se apresentando com pompa e circunstância, mas todos eles incertos no seu cumprimento por dependerem quase exclusivamente de investimento privado, e de assumirem a desresponsabilização do Estado.

Este orçamento de Estado continua a comprometer o futuro: compromete o futuro quando desvaloriza a dinamização da economia interna e não dá oportunidade à generalidade dos portugueses de ser protagonistas dessa dinamização porque lhes retira mais poder de compra, e a componente fiscal em muito contribui para isso; compromete o futuro quando agrava o risco de assimetrias regionais negando a coesão territorial, negando benefícios decorrentes da presença humana em áreas despovoadas, assim lhes ofereçam oportunidades e incentivos, o que acaba por ter reflexos nos índices e crescimento da pobreza; compromete o futuro, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser dados, quando a resposta que tem para o cumprimento do acordo de partilha de responsabilidades para atender ao protocolo de Quioto é a criação do fundo de carbono – alertem-se os portugueses que este fundo de carbono com 6 milhões de euros é só um cheirinho do que lhes vai sair dos bolsos – o Governo vai mergulhar no mecanismo de compra de quotas de emissão para poder continuar a poluir e nos mecanismos de desenvolvimento limpo, ou seja vai, para o quadriénio 2008-2012 investir brutalmente no exterior, e bem caro sairá ao erário público em próximos orçamentos, aquilo que nunca investimos internamente neste país para diminuição de emissões.

Foi também com vista a este objectivo, que já devia ter sido levado a sério há muito tempo, que “Os Verdes” apresentaram uma série de propostas de alteração ao articulado do orçamento visando fomentar o transporte colectivo e fomentar a poupança e a eficiência energética. Foram todas chumbadas pelo PS, não obstante louvadas pelo mesmo partido pela boa intenção que comportavam e pela melhoria que trariam ao orçamento… contudo era preciso chumbá-las, disse o PS!

Elogios parecidos recebemos desse PS no ano passado, em relação às nossas propostas de alteração ao PIDDAC as quais nessa altura, eram então oposição, votaram todas favoravelmente… este ano os elogios, aí, ficaram para trás e foram todas chumbadas. E ressalve-se a informação que nenhuma proposta dos Verdes, de PIDDAC, comportava aumento de despesa, porque eram todas de desagregação de verba, que não estava completa… porque, por exemplo o Ministério do Ambiente não teve capacidade de apresentar a verba desagregada para cada área protegida, o que é inacreditável - apenas sabemos que o ICN tem menos investimento e que vai ser reestruturado, como… nem se fala!

Sr. Presidente
Srs. Membros do Governo
Srs. Deputados

Que não haja ilusões, nem enganos – este orçamento reflecte opções políticas do PS, traduz as medidas políticas que querem implementar e quando a opção é que o orçamento de Estado sirva os interesses das instituições europeias, que estão tão longe desta realidade, que sirva interesses tão compatíveis com os primeiros como os de grandes grupos económicos e financeiros, e não as necessidades dos portugueses, as prioridades estão desvirtuadas e quem perde é Portugal, porque enquanto os portugueses estiverem mal, o país está mal. Neste quadro é evidente que este orçamento só pode merecer o voto contra dos Verdes.

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