Vem o Governo, na sua ânsia de privatizações, retomar a intenção de privatização dos serviços de notariado, questão já levantada há anos, mas que a luta dos funcionários fez cair.

Com esta proposta do Governo voltam os funcionários do notariado a retomar a sua contestação à privatização dos serviços, tendo convocado para hoje uma greve, fazendo notar a sua presença nesta discussão. Desde já, quero expressar a solidariedade dos Verdes com esta luta.

Em 2º lugar gostaria de referir que esta presença na discussão, de um assunto que lhes diz directamente respeito, me parece também um sinal de contestação à forma como o Governo pretende negar e ignorar as auscultações e o envolvimento dos interessados nas suas decisões autoritárias que têm reflexos muito largos pelo país.

Srª. Ministra,

Os cerca de 2000 funcionários públicos dos serviços de notariado veem, com esta proposta do Governo, o seu futuro comprometido e uma total e muito legítima insegurança relativamente àquilo que vão fazer acaso os serviços sejam privatizados.

Diz a Srª Ministra que os seus direitos adquiridos estão garantidos - diz que podem optar entre a função pública ou os notários privados, ou optar pelos privados com regresso à função pública ao fim de 5 anos. Mas isto não é nada, Srªa Ministra, porque o que a Srª Ministra omite é que é preocupante, ou seja o que importa saber é em que condições é que podem fazer essas opções, afinal que condições são ou não garantidas a estes funcionários? Se optarem pela função pública trabalharão onde, em que localidade, com que remuneração? Se optarem pelos privados em que condições vão trabalhar? E se voltarem à função pública ao fim de 5 anos, voltam em que condições? Como contarão esses 5 anos? Isso é que importa saber, porque tudo isto se traduz numa incógnita.

Outra questão que gostaria de levantar, prende-se com a continuação da atitude por parte deste Governo de descredibilização da função pública. Os funcionários públicos servem neste país de panaceia para todos os males – na perspectiva do Governo têm que ser os grandes castigados - por isso criam quadros de supra-numerários, não querem dar aumentos salariais, querem congelar progressão nas carreiras. Quero aqui deixar, em nome dos Verdes, uma palavra de profundo repúdio pela perseguição que o Governo está a fazer aos funcionários públicos deste país.

Por outro lado, é preciso que fique claro quem é que se pretende beneficiar com esta proposta do Governo. Desde logo, o que se pretende é passar um conjunto de receitas, que hoje o Estado arrecada, para os privados. E simultaneamente o que vai ocorrer é o encarecimento dos serviços à população. São os cidadãos, que necessitam dos serviços de notariado, que vão pagar mais caro esses serviços – isto é que é um bem para os cidadãos? Não é com certeza.

Houvesse vontade política do Governo e este país poderia assistir efectivamente à valorização do notariado público com a consequente melhoria da prestação de serviços à população – com a formação dos profissionais, com a melhoria de instalações, com a modernização de meios técnicos, com a simplificação de procedimentos, com uma inspecção adequada.

Um Governo que demonstra a sua incapacidade de garantir este serviço público, não pode ser capaz de garantir que o privado o faça.

O Governo está a desresponsabilizar-se de prestar um serviço público à população.

O privado quer lucro e esse lucro vai ser totalmente pago pelos cidadãos que necessitem dos serviços de notariado.

Sr. Presidente
Srs. Deputados

Pelo que ficou dito, fica claro que “Os Verdes” estão absolutamente contra a privatização dos serviços de notariado.