Intervenções do Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República

Debate de Urgência Sobre Televisão Digital Terrestre

Discutimos hoje a Televisão Digital Terrestre, que tem a bonita sigla de TDT, mas melhor seria chamar-lhe TAT, ou seja, Trapalhada Atrás de Trapalhada, tantas foram as singularidades deste processo.

E a 1ª Trapalhada, tem a ver com o início do processo, portanto, com o concurso e com as questões de concorrência. E esta trapalhada não tem só a ver com o facto de apenas duas empresas terem concorrido para a atribuição da licença. É que a PT/MEO que ganhou o concurso para operador de distribuição, tem interesse, ou antes, tem tudo a ganhar, na fragilidade da oferta da TDT.

O Senhor Ministro diz que o processo foi transparente. Eu não sei se foi ou se não foi, mas sei que a Associação de Municípios já requereu ao Ministério Publico a investigação do concurso exactamente por considerar que o interesse público não foi salvaguardado.

Segunda trapalhada, esta de clara incompetência politica. Porque é disso mesmo que se trata, quando se exige à operadora que fosse assegurada a cobertura de uma percentagem de território em vez de se assegurar uma percentagem de população, é de incompetência politica que estamos a falar e não de outra coisa.

E o resultado está à vista, no meio do apagão começa a fazer-se luz: Mais de um milhão de portugueses terão de pagar por uma antena para terem acesso à televisão. E não são apenas os custos com a aquisição da antena que as famílias têm de despender, para além da antena, e não é uma qualquer, trata-se de uma antena amplificada, é ainda necessário adquirir um kit para a TDT por satélite, já para não falar dos custos com os cabos e o trabalho de instalação, ou seja o pagamento a um técnico. Estamos portanto a falar de custos na ordem dos 150 euros no mínimo.

Mas temos mais trapalhadas:

Enquanto no resto da Europa a introdução da TDT foi o canalizador de uma explosão de variedades de oferta televisiva, Portugal receberá a medalha digital pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma. É que um dos aspectos fundamentais da transição para a TDT é a oferta de canais de serviço público, já que a cobertura universal deveria estar à partida assegurada e constituir um dado adquirido.

Mas assim não foi, assim não está a ser e assim não será, se não houver uma alteração na postura do Governo. Porque o Serviço público que o Estado deveria prestar, está a ser negado a mais de um milhão e 300 mil portugueses. O que é a todos os títulos inadmissível.

O que se exige é um modelo de TDT com cobertura total do território de forma a garantir um serviço público de televisão. Porque é completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos e da mesma forma, porque não há portugueses de primeira e de segunda, e muito menos em matéria de acesso a direitos.

Chovem os mails de cidadãos indignados de todo o lado, de Vouzela a Mangualde, de Viseu a Vila Real. E não é só no interior que o apagão se verificará, também em muitas localidades do litoral, se passa o mesmo, dou apenas o exemplo da Vila da Caranguejeira que dista apenas a 15 quilómetros de Leiria, que está na mesma situação.

Seria portanto sensato que o Governo ponderasse o adiamento do apagão, de forma a garantir que em matéria de acesso a direitos não há portugueses de primeira e portugueses de segunda. O Governo tem de fazer o seu trabalho: garantir um serviço público de televisão para todos e de forma igual.

 

Intervenção no Debate das iniciativas legislativas sobre Televisão Digital Terrestre  

O Senhor Ministro bem pode dizer que não, mas a verdade é que com o modelo de Televisão Digital Terrestre que está a ser prosseguido, nós estamos a perder uma oportunidade histórica para efectuar um salto gigantesco na qualidade e variedade do serviço televisivo prestado às populações.

Em todos os restante países europeus, a instalação da TDT veio trazer um aumento do número de canais. E em Portugal o que vamos ter? Vamos ter uma oferta de canais gratuitos exactamente igual à oferta analógica, estamos assim a desperdiçar as vantagens da tecnologia digital. E o pior é que a lógica da mudança para a TDT tinha a ver, ou tinha em vista, ou tinha como objectivo, o reforço da oferta, e não é esse o caminho apontado.

Mas o mais grave é que este sistema vai deixar um milhão e trezentos mil portugueses às escuras. E depois vem a ANACOM, que o Sr. Ministro tem em tão boa conta, sossegar as famílias que vivem nas “zonas sobra”, e dizer: bem “ se não recebem por via terrestre podem receber por satélite”.

Pois podem, só que esta solução implica custos adicionais, que rondam os 150 euros por televisor, e estes custos têm de ser suportados pelas pessoas. Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola assim e de forma grosseira o princípio da equidade e penaliza sobretudo os consumidores nos pequenos meios habitacionais, mais isolados da informação e com menores recursos financeiros.

Na nossa perspetiva, impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é inadmissível. Não pode ser. O Governo tem de arranjar soluções. O Governo tem de mostrar que este processo da TDT foi motivado pela defesa do bem público e não pela defesa do bem privado, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis.

Até a informação foi uma trapalhada. As campanhas de informação foram tardias e muito pouco claras com resultados desastrosos, face ao que seria desejável. E a falta de informação está a levar a abusos por parte da operadora. Quem o diz é a DECO, que alertou para o facto da Portugal Telecom estar a cobrar ilegalmente para verificar a cobertura do sinal de TDT.

Em causa estão as regiões onde sobram dúvidas sobre como é recepcionado o serviço da TDT, isto é, se chega a casa do consumidor por via terrestre ou por satélite. O que tem acontecido é que a PT aconselha os consumidores aí residentes a pagar do seu bolso a técnicos para verificarem a cobertura, o que é admissível. 

Seria bom que o Governo se pronunciasse sobre esta matéria, se tem conhecimento, sem confirma estas práticas e que pena sobre elas.