Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de Resolução do PEV - 560/XII — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos 
- Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2013 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, gostaria de fazer um comentário sobre as intervenções da maioria, que apresenta também o seu projeto de resolução.
Estava a ouvir-vos falar sobre o princípio do poluidor/pagador e estava a apetecer-me citar aqui um representante da CNA, que, um dia, na Comissão do Ambiente, disse que temos de refletir, no nosso País, sobre a aplicação de um princípio inovador, que seria o princípio do despoluidor/ganhador.
Ora, aquilo que a maioria PSD/CDS está a propor ao País é que, através de um sistema de taxa variável para os resíduos, os cidadãos possam vir a pagar mais. Para quê? Porque estes senhores têm algo em mente: a privatização dos resíduos. E isto implica o quê? Lucro para quem detiver o negócio.
Portanto, para esses senhores, é preciso preparar caminho: pôr cidadãos a pagar para que os lucros, depois, sejam mais chorudos.
Deixo só esta nota aqui para reflexão sobre a leitura que fazemos das vossas intenções.
Para além disso, Os Verdes apresentam um projeto de resolução com vista ao aumento dos níveis de reciclagem e ao aumento dos níveis de prevenção da produção de resíduos.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que podemos constatar, apesar dos níveis de reciclagem não serem aqueles que desejaríamos, é que os cidadãos (e os Srs. Deputados poderão vê-lo) aderem bem à separação seletiva do lixo em casa e à sua deposição, por exemplo, nos ecopontos. Há, gradualmente, uma consciencialização dos cidadãos, que leva a que essa seja já uma prática rotineira em casa.
Ou seja, acredita nisto quem acredita na sensibilização e na consciencialização dos cidadãos, que, na nossa perspetiva, tem ficado muito aquém daquilo que seria necessário para que esses níveis de reciclagem disparassem no País.
Em que é que nós acreditamos? Acreditamos que, se os níveis de sensibilização, de informação, de formação e de consciencialização dos cidadãos aumentarem, aumenta naturalmente também a capacidade ou o gesto do cidadão para promover essa ação.
Por outro lado, consideramos que não regular o mercado naquilo que diz respeito à produção de resíduos é um erro, deixar o mercado na livre produção de resíduos, designadamente de embalagens, é um erro. Isto porque há cidadãos que querem adquirir um determinado produto e não conseguem adquiri-lo sem que o mesmo venha numa embalagem enormíssima ou, às vezes, em duas embalagens, portanto, duplamente embalado, ou em embalagens pesadíssimas, às vezes quase com o mesmo peso do produto. Ora, o cidadão não tem responsabilidade sobre isso. Reparem: o cidadão passa a ser o produtor de resíduos porque adquiriu o bem embalado e, podendo embora não querer aquele resíduo, que é aquela embalagem, é obrigado a recebê-la. É claro que se deve reciclar, mas digo isto para provar que há um montão de resíduos produzidos em Portugal que era possível evitar.
Estou a ver um Sr. Deputado do PSD a dizer que sim com a cabeça e, portanto, a concordar com o que estou a dizer. Fico, então, perplexa porque Os Verdes apresentaram noutros momentos, e irão reapresentar, um projeto de lei que visava justamente regular o mercado com o objetivo da redução das embalagens, mas os senhores não quiseram porque consideram que o mercado é sagrado e que deve gerir livremente a produção de resíduos como bem entende. E o consumidor que fique sujeito àquilo que o livre mercado, ou seja, o lucro, entender sobre a matéria. Isso é que está errado! Se queremos ter objetivos ambientais sérios, temos de regular as questões de modo sério.
Por que razão o mercado não pode ser regulado e por que razão tem de ser o produtor final a pagar? Pagar para quê? Para o sistema, assim que for privado, gerar lucros e alguém ganhar bem com esse negócio. Na verdade, é este o vosso objetivo.
Nós acreditamos na consciencialização dos cidadãos. Todos os estabelecimentos de ensino e todos os serviços abertos ao público devem, na perspetiva de Os Verdes, promover essa sensibilização eficaz dos cidadãos e o Governo, juntamente com os operadores do setor, deve promover campanhas de informação, de modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produtivos e da sua deposição seletiva.
Para além disso, consideramos que se deve uniformizar a sinalética e a informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos.