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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/06/2012
Taxa do IVA no setor da restauração
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Taxa do IVA no setor da restauração
- Assembleia da República, 8 de Junho de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já quando foi discutido o Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para o erro que estava a ser cometido pelo Governo em aumentar a taxa do IVA da restauração.
E chamámos a atenção porque não compreendemos as contas do Governo: não compreendemos como é que o Governo criou a expetativa de aumentar a receita do IVA pela via do seu agravamento de 13% para 23%, um aumento de 10%, na restauração. Já com a taxa nos 13%, a situação na altura era muito preocupante. Verificavam-se quebras acentuadas ao nível da restauração, sobretudo em virtude do poder de compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este Governo, e também pelo corte do 13.º mês. E, com o agravamento da taxa, naturalmente que se adivinhava uma situação ainda mais preocupante, ou seja, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro, pequenas e médias empresas e mais despedimentos.
Chamámos, inclusivamente, a atenção para os estudos feitos pelas associações do setor, que apontavam, para este ano, em virtude da proposta do Governo em aumentar o IVA na restauração em 10%, para o risco de encerrarem cerca de 20 000 casas de restauração e de se extinguirem cerca de 40 000 postos de trabalho.
E dissemos mais: dissemos que, para além do encerramento e da falência de pequenas empresas e do despedimento que decorreria do agravamento da taxa do IVA na restauração, o Governo apenas iria conseguir a generalização absoluta da «marmita da troica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para fazerem face às dificuldades, poupando alguns euros, seria a de levarem o almoço de casa. E, se assim o dissemos, assim está a acontecer: o Governo generalizou completamente a «marmita da troica».
Foi por tudo isto que Os Verdes propuseram, na altura, que o IVA na restauração se mantivesse na taxa intermédia, evitando, assim, a golpada final no setor da restauração e evitando mais um contributo para fazer aumentar o desemprego.
Mas os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, não quiseram saber: chumbaram a proposta de Os Verdes e aumentaram a taxa do IVA na restauração em 10%, e as consequências estão hoje à vista de todos.
Agora, interessa reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também é um sinal de responsabilidade. Afinal, aumentaram o IVA na restauração e diminuíram as receitas do Estado ao nível do IVA.
Agora, é justo perguntar o seguinte: este aumento do IVA está a ser útil para quem? Para os contribuintes não, porque estão a pagar mais 10% por cada refeição; para o setor da restauração não, porque viram as suas dificuldades aumentar substancialmente; para a nossa economia também não, desde logo porque a manutenção da taxa do IVA na restauração nos 23% está a levar ao encerramento de muitas pequenas empresas e a contribuir para o aumento do desemprego; para o equilíbrio das contas públicas também não está a ser útil, porque as receitas do IVA estão a cair.
Então, se é assim, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e assumirem definitivamente que se enganaram, que foi um erro, um disparate, um absurdo, uma conta mal feita, uma previsão falhada. Acontece a todos! Portanto, reconheçam que o aumento do IVA na restauração não está a fazer parte da solução, pelo contrário está a contribuir para agravar os nossos problemas, porque nunca é tarde para se reconhecerem os erros. Falem de populismo, digam o que disserem, a verdade é só uma: manter a taxa do IVA da restauração nos 23% é, antes de mais, uma monumental irresponsabilidade a somar a tantas outras.

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