Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi tornado público no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes vão apresentar um projeto de lei relativo à portaria agora em discussão, relacionada com a matéria das taxas nas áreas protegidas. Não queremos, contudo, elaborar o projeto de lei sem verificar um conjunto de matérias que nos parecem extraordinariamente relevantes e sem ter conhecimento dos casos concretos.
Há matérias que estamos a procurar desde já conhecer, como as que dizem respeito ao cômputo geral das receitas obtidas pelo ICNB, desde a publicação da Portaria, e qual o destino que essas receitas têm tido. Penso que é uma matéria extraordinariamente relevante para podermos analisar este processo legislativo. Mas a questão não diz respeito única e exclusivamente aos valores, mas também à própria lógica destas taxas e Os Verdes também estão a fazer esta avaliação para elaborar o seu projeto.
Entretanto, foram apresentados dois projetos de lei, um do CDS e outro do Bloco de Esquerda, que, tal como nos foram apresentados, não iríamos votar a favor.
Em relação ao do Bloco de Esquerda porque referia a isenção apenas em relação aos parques nacionais e, como só existe um em Portugal, não nos parecia correto. Entretanto, foi apresentada uma retificação que nos permite, então, sim, apoiar este projeto, uma vez que a isenção é alargada a todas as áreas protegidas.
Em relação ao projeto do CDS, porque não houve qualquer retificação, o mesmo não colhe ainda o nosso apoio, uma vez que em todos os pontos que apresenta parte sempre da lógica da necessidade de taxa.
De acordo com a lógica que o Governo também já anunciou, quer rever valores, não quer rever a lógica da aplicação dessas taxas.
A lógica do CDS é esta: há uma preocupação de massificação. Se as pessoas pagarem, não se massifica; se as pessoas não pagarem, então, já se massifica, como se a lógica da massificação estivesse no facto de as pessoas pagarem e quanto. Ou seja, só pode massificar quem pode pagar. Esta é a lógica do CDS, o que de resto, não surpreende porque esta é a lógica do CDS e da direita para tudo e mais alguma coisa…!
Srs. Deputados, a resposta que Os Verdes dão ao vosso projeto e a todos aqueles que apoiam o vosso projeto é esta: aquilo que é fundamental é o que os senhores têm retirado às áreas protegidas, que é a vigilância, fatores humanos e técnicos que permitam promover a fiscalização e a vigilância nessas áreas protegidas. Quer os senhores acreditem quer não, a presença de vigilantes nas áreas protegidas é a melhor forma de promover a fiscalização, a conservação e a preservação dos valores naturais que lá se encerram. As pessoas devem ser potenciadas para ir às áreas protegidas de uma forma regrada, e essa regra estabelece-se com uma fiscalização e uma vigilância adequadas. E os vigilantes da natureza bem têm gritado no País, Sr. Deputado! Só que a maioria tem feito «orelhas mouca» e não tem promovido qualquer iniciativa relativamente ao que se demonstra ser extraordinariamente relevante para a conservação da natureza.
Os senhores não querem investir absolutamente nada, só querem pôr as pessoas a pagar tudo o que consigam inventar!