Este negócio é péssimo, porque alarga o prazo de concessão em mais 27 anos, num total de 57 anos, proíbe o resgate até 2025, garante indemnizações ao concessionário privado em todas as circunstâncias, não só em caso de resgate antes do prazo mas também se o negócio não correr como o previsto — isto é, se não aumentar o tráfego de contentores que está previsto para o Porto de Lisboa ou se a REFER não fizer o nó ferroviário desnivelado de ligação à linha de cintura, o privado é indemnizado.

Este negócio é péssimo, porque, tendo a concessionária Liscont/Mota-Engil todo o interesse em transferir parte do tráfego, ou todo, do terminal de Santa Apolónia (que foi concessionado em concurso público) para o terminal de Alcântara — porque (o que faz toda a diferença) no terminal de Santa Apolónia paga mais do dobro à Administração do Porto de Lisboa por cada contentor e pela renda do m2 do que paga no terminal de Alcântara — , haverá necessidade de mais espaço no terminal de Alcântara, o que representará perda de verbas para o erário público.

Acresce que às magníficas condições de que usufruiu o concessionário desde 1984 — na altura, entendia-se que este era um processo novo, por isso dever-se-ia incentivar o privado a ficar com este negócio — se junta, agora, a isenção de taxas de utilização de instalações portuárias e de movimentação de contentores, sendo certo ainda que, a partir dos 400 000 TEU deixam, aparentemente, de pagar qualquer valor.

Ainda por cima, a Administração do Porto de Lisboa assina um contrato em que se compromete a realizar obras com recurso ao erário público, a garantir a viabilidade de um projecto que ainda nem tem a certeza se é técnica e ambientalmente viável,»

» porque, caso não o seja, tem de indemnizar o privado. Além de mais, no final da concessão, o equipamento criado pelo privado nem sequer reverte a favor do Estado. Portanto, está tudo a favor do privado! O Estado não acautela minimamente o interesse público! Este é o resultado vergonhoso deste negócio, que só se compreende numa lógica de empresarialização, de privatização e de desmantelamento do Estado! E é isso que está aqui, hoje, em causa e em discussão.

Infelizmente, o que não se percebe, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes — e nem o PS nem o Governo conseguiram explicar — é a pressa. Será que a pressa justifica tudo isto? Será que se justifica a tomada de uma decisão política antes de se estudarem e compararem alternativas? É que os senhores vêm dizer, agora, que temos de decidir já. Mas há 10 anos que podiam ter estudado! Os senhores e o PSD, que também não se livra de responsabilidades! Há muito tempo que podiam ter posto esta questão à discussão pública e ter estudado todas as alternativas viáveis. Aliás, é para isso — relembramos, mais uma vez — que servem os estudos de impacte ambiental. Não é apenas para minimizar impactos depois da decisão política tomada, é para escolher a melhor decisão. Mas os senhores passam a vida a esquecer-se disso! Para os senhores, os estudos de impacte ambiental nunca servem para escolher a melhor decisão! Por que é que os senhores não fazem um estudo de avaliação ambiental estratégica, como, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa também já propôs numa moção? E faz todo o sentido, porque estamos a falar também de vias de comunicação.

Infelizmente, Srs. Deputados, as dúvidas e as preocupações são muitas.
Claro que é fundamental apostar no transporte marítimo de mercadorias. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que não há uniformidade nem nos números nem nas opiniões sobre qual será a melhor solução para a Administração do Porto de Lisboa. Nem sequer há certezas. Entre os especialistas há dúvidas sobre se está ou não esgotado ou se está em risco de esgotamento o Porto de Lisboa em termos de recepção de contentores. Portanto, qual é a melhor solução? Será a sul ou a norte do rio Tejo?

Sabemos que o terminal de Sines está a conhecer um enorme crescimento. Conhecemos o subaproveitamento do de Setúbal. Como é que compatibiliza este projecto com os instrumentos de ordenamento do território que já existem? Como é que se compatibiliza todo este projecto com o caneiro de Alcântara, com aquela zona extremamente sensível do ponto de vista ambiental? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este processo é lamentável e é injustificável que se queira, à pressa, realizar algo que terá consequências desastrosas dos pontos de vista ambiental e económico para o erário público.