Intervenção do Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor referiu-se a casos que mostram de forma clara a imoralidade das políticas fiscais que têm vindo a reinar e que, de certa forma, são a expressão dos vários governos, mas, sobretudo, deste Governo do PSD e do CDS, que claramente tomou a opção de poupar a tributação dos rendimentos do capital para colocar todo o esforço fiscal nos rendimentos do trabalho.

No Orçamento do Estado para 2012 Os Verdes também apresentaram uma proposta no sentido de o artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ser revogado e que, recorde-se, foi chumbada pelo PSD e pelo CDS-PP.

De facto, este artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem permitido um vasto conjunto de benefícios aplicáveis às mais-valias realizadas por entidades não residentes entre as quais as isenções totais em termos de tributação, seja de IRS, seja de IRC.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para esta imoralidade. Até demos o exemplo da Amorim Energia, que tem sede na Holanda, e que, dessa forma, não paga impostos sobre os dividendos pela sua participação na GALP.

Mas também chamámos a atenção para o risco que a manutenção desta imoralidade potencia, induzindo outras empresas a fazerem exatamente o mesmo, isto é, a colocarem-se na posição de não residentes com o propósito exclusivo de não pagarem impostos.

E é exatamente isso que se está a passar, porque o Governo, em vez de criar condições para tributar estes rendimentos, permite que as grandes empresas, com recurso a operações de secretaria, mas dentro da lei, possam constituir monumentais e chocantes fenómenos de evasão fiscal. E, depois, vem o Governo dizer que não há dinheiro! Pois não, Srs. Deputados, assim não há dinheiro que chegue. E não chega porquê? Porque o Governo continua a recusar a tributação dos rendimentos do capital. São milhões e milhões de euros que o Estado deixa de receber para depois cortar nos abonos de família, no 13.º mês, no subsídio de férias de quem trabalha, no aumento das taxas moderadoras, e por aí fora. São opções.

Nós consideramos, de facto, Sr. Deputado, que chegou a hora de fechar a torneira e de colocar os rendimentos do capital a serem tributados de forma justa para se acabar com o regabofe.

Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, é se não lhe parece que a manutenção desta situação injusta e imoral pode levar outras empresas a fazerem o mesmo com o propósito exclusivo de não pagarem impostos.