Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje para discussão um projeto de resolução através do qual pretendem recomendar ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas.

Ora, todos sabemos que as parcerias público-privadas foram uma fórmula que os governos arranjaram para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um bom negócio apenas para os privados, permitindo apenas um excelente negócio para os privados, que, de resto, são os únicos a ganhar, já que para o Estado as parcerias público-privadas representam negócios verdadeiramente ruinosos, como, aliás, se confirmou, de forma muito clara, no relatório elaborado no ano passado pelo Tribunal de Contas, que acabou por arrasar completamente todos esses negócios, acabou por arrasar todas as parcerias público-privadas.

Já agora, recorde-se que as parcerias público-privadas foram uma notável invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, uma invenção que permitiu que os Governos apresentassem obra hoje para que os outros pagassem amanhã. Descoberta a fórmula, foi aquilo que se viu: os Governos que vieram a seguir, fossem do Partido Socialista, fossem do PSD e do CDS, usaram e abusaram dessa notável invenção.

Portanto, só coisas boas para os negócios do Estado que vieram desses Governos!…

Agora, depois de todos estes erros e dos prejuízos para o Estado que as parcerias público-privadas representam e que todos conhecemos, vêm o PSD e o CDS propor um conjunto de 23 recomendações ao Governo para tê-las em conta nas futuras negociações de parcerias público-privadas.

A primeira nota sobre esta iniciativa legislativa que o PSD e o CDS apresentam é para constatar que o Governo, apesar da conversa, pouco tem feito nesta matéria, porque só isso justifica este conjunto de recomendações.

A segunda nota é para constatar que os próprios partidos que apoiam o Governo, portanto o PSD e o CDS, reconhecem a insuficiência do trabalho do Governo em matéria de parcerias público-privadas. Porque, sejamos claros, se o Governo estivesse empenhado em combater estes negócios ruinosos para o Estado, não seria necessário que o PSD e o CDS viessem agora, três anos depois de o Governo tomar posse, recomendar ao Governo fosse o que fosse em matéria de parcerias público-privadas.

Não seria necessário, de facto. Mas, como o Governo pouco tem feito, o PSD e o CDS sentem agora necessidade de recomendar ao Governo um conjunto de procedimentos a ter em conta nas negociações das parcerias público-privadas.

Mas, atenção, Srs. Deputados, não chateiem muito o Governo. Cuidado, porque os Srs. Deputados, pelo menos os do PSD, correm um sério risco de um dia destes ouvirem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que no futuro é necessário proceder de forma mais criteriosa na escolha dos Deputados do PSD!…

Os Srs. Deputados do PSD conhecem certamente o Sr. Primeiro-Ministro melhor do que eu, mas aqui fica o aviso, porque, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro convive muito mal com aqueles que não lhe permitem fazer o que quer, mesmo que se trate da Constituição da República Portuguesa ou mesmo que se trate dos juízes do Tribunal Constitucional!

Depois, diz o PSD na exposição de motivos desta recomendação, e passo a ler: «O recurso às parcerias público-privadas constitui-se como um dos aspetos mais desequilibrados das finanças públicas em Portugal. A utilização excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acarretou encargos avultados para os contribuintes como também vinculou de forma gravosa as gerações futuras».

Estamos de acordo com o PSD e o CDS: este é, de facto, o diagnóstico. Sucede que, mesmo com este conjunto de recomendações — que, aliás, hão de ter o destino das recomendações que foram aqui apresentadas no passado sobre esta matéria —, o problema vai manter-se, com o mesmo risco e com o mesmo grau de prejuízo para o Estado.

Portanto, em bom rigor, o que se pretende com esta iniciativa legislativa do PSD não é colocar um travão nestes ruinosos negócios para o Estado. O que se pretende com esta iniciativa legislativa é apenas e tão-só legitimar, sob a capa da transparência, os futuros negócios que o Governo venha a fazer em matéria de parcerias público-privadas.

Mas o que se impõe, de facto, não é garantir um seguro de vida para esses negócios, como pretendem o PSD e o CDS hoje, aqui, com este conjunto de recomendações. O que se impõe, de facto, é colocar um travão definitivo nestes negócios, que continuam a hipotecar o nosso futuro, que são ruinosos para o Estado e que continuam a ser muito duros para os contribuintes e que, aliás, os próprios PSD e CDS reconhecem na exposição de motivos, o que não é difícil pois está lá tudo.

Depois de todos estes anos e depois dos gritantes prejuízos para o Estado, que todos conhecemos, era altura de aprender com os erros, mas, pelos vistos, nem por isso.

Pior do que errar é não aprender com os erros, e é isso que os grupos parlamentares do PSD e do CDS hoje aqui estão a mostrar: reconhecem o erro, mas não estão disponíveis para aprender com ele. É pena! É uma pena, porque o Estado vai continuar a somar prejuízos e o Governo vai continuar a chamar os contribuintes a pagar a fatura. É uma pena, porque o recreio vai continuar!