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Intervenções na Ar (Escritas)
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03/10/2012
Transporte de doentes não urgentes
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Transporte de doentes não urgentes
- Assembleia da República, 3 de Outubro de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria do transporte de doentes não urgentes, que estamos a discutir, permite-nos desde já constatar dois factos que, parece-me, não podem desmentidos. Por um lado, é a clara confirmação da insensibilidade social deste Governo e, por outro, também nos mostra a radical e surpreendente mudança que se verificou no PSD e no CDS, que, em Fevereiro de 2011, aprovaram resoluções, uma das quais do Partido Ecologista «Os Verdes», no sentido de revogar o despacho do governo do Partido Socialista, que continua a causar situações graves e dramáticas na vida de milhares de doentes.
Agora o PSD fala de demagogia.
De facto, quando o anterior governo do Partido Socialista veio impor que o transporte de doentes não urgentes ficasse dependente, cumulativamente, da justificação clínica e da insuficiência económica mereceu duras críticas de toda a oposição, inclusivamente do PSD e do CDS-PP, que apresentaram, inclusivamente, projetos de resolução para a revogação desse despacho, mas, agora, o PSD fala de demagogia. Ou seja, quando o governo do Partido Socialista veio impor esta medida o PSD e o CDS-PP apresentaram iniciativas legislativas para a revogar e, agora, passou mais de um ano de Governo, o despacho continua em vigor e o PSD vem falar em demagogia.
Tal como o governo anterior do Partido Socialista, o Governo do PSD/CDS-PP continua a causar situações graves e dramáticas na vida de milhares de doentes utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Continua o corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, pondo em causa a natureza universal e a acessibilidade dos serviços de saúde púbicos e contrariando, aliás, de forma grosseira, imposições constitucionais.
Milhares de utentes estão a ser afetados pela manutenção desta medida, que tanta oposição mereceu por parte do PSD e do CDS-PP, porque milhares de utentes deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde por não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse transporte que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis.
E o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil em regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a agravar a situação.
O que se está a passar é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não possam deslocar-se ao serviço de saúde.
As requisições para o transporte de doentes não urgentes continuam a registar reduções verdadeiramente preocupantes e é bom recordar que, quando foram encerrados dezenas de serviços de atendimento permanente, um dos pressupostos para esse encerramento foi o reforço dos meios de transporte aos utentes mas, afinal, o que está à vista é que atualmente os SAP continuam encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.
Agora, é demagogia, Sr. Deputado! Agora, é demagogia, Sr. Deputado!
Portanto, na nossa perspetiva, é imperioso que se garanta o transporte não urgente e sem encargos para o utente sempre que a situação clínica o justifique, como, aliás, tanto foi defendido pelo PSD e pelo CDS-PP.
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