A injustiça fiscal que tem vindo a instalar-se em Portugal é, na perspetiva de Os Verdes, absolutamente inaceitável. Os exemplos desta injustiça fiscal abundam e não param, como, de resto, mostra o recente caso que chocou o País, o do Pingo Doce.
Já ouvimos aqui, neste Plenário, dizer que os consumidores portugueses tinham, agora, oportunidade de penalizar nas suas escolhas quem não tem um pingo de vergonha, mas fazer este desafio aos consumidores é uma forma fácil de desviar a atenção do objeto central desta questão. O que se impõe não é tanto que os consumidores castiguem essas empresas, o que se impõe é convidar os contribuintes e os eleitores a castigar os partidos que continuam a permitir que estas situações sejam possíveis.
Se dúvidas houvesse sobre aqueles que o têm permitido, bastaria atender à votação das propostas apresentadas no Orçamento do Estado para 2012, nomeadamente as propostas de Os Verdes que pretendiam revogar o conjunto de benefícios fiscais aplicáveis às mais-valias realizadas por entidades não residentes ou as propostas no sentido de remover do nosso sistema fiscal a isenção da tributação das mais-valias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais.
Para que conste, estas propostas foram chumbadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Dito de outra forma, são estes os partidos que insistem em continuar a deixar a porta aberta para que as grandes empresas possam fazer uso dos mecanismos de engenharia fiscal com o objetivo exclusivo de não pagar impostos. E, até hoje, também o PS o fez, porque só agora despertou para o problema, e ainda bem, porque é melhor tarde do que nunca.
O PSD e o CDS-PP, ao mesmo tempo que continuam a permitir que esses milhões e milhões de euros deixem de entrar nos cofres do Estado, impõem um conjunto de medidas de austeridade a quem trabalha que não encontra paralelo na nossa história democrática; o PSD e o CDS-PP, ao mesmo tempo que, através do Orçamento do Estado para 2012, agravam a situação fiscal das micro e pequenas empresas, alargam os benefícios fiscais da sociedades gestoras de participações sociais. É a imoralidade fiscal a reinar em toda a linha.
Enquanto a generalidade dos portugueses «leva» com o aumento do IVA e do IRS, com os cortes salariais, com o corte nos apoios sociais, com as restrições ao subsídio de desemprego, com o corte do 13.º mês, com o corte do subsídio de férias, outros engordam com a crise e continuam a viver instalados no conforto da fuga e da evasão fiscais. Na nossa perspetiva, é, pois, já tempo de convocar também os que mais ganham para o sacrifício que tem vindo a ser suportado exclusivamente pelos que menos têm — é o mínimo que se impõe!
Esta Assembleia tem hoje, assim, a oportunidade não só de criar mecanismos para garantir receitas substanciais para o Estado como também de dar um passo importante no sentido de repor alguma moralidade no nosso sistema fiscal, que tanto se reclama e que tanto se impõe. Esta Assembleia tem, assim, a obrigação de estender o sacrifício àqueles que mais têm e que têm ficado completamente à margem deste sacrifício.
Pela nossa parte, não seremos cúmplices na manutenção desta imoralidade. Portanto, Os Verdes associam-se às iniciativas legislativas que pretendam caminhar no sentido de uma maior justiça fiscal e de acabar com esta escandalosa imoralidade fiscal.