Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva

- Assembleia da República, 9 de Março de 2012 –

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como Os Verdes afirmaram no início deste ano, com o modelo de televisão digital terrestre que estava, e está, a ser prosseguido, estivemos, e estamos, a perder uma oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco não só na qualidade mas também na variedade do serviço televisivo prestado às populações.

De facto, em todos os restante países europeus a instalação da TDT representou um aumento do número de canais. Por cá, temos uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica, o que não deixa de ser curioso, uma vez que a mudança para a TDT tinha como grande objetivo exatamente o reforço da oferta de canais. E, afinal, a oferta da TDT é igual à analógica. Ou seja, enquanto, no resto da Europa, a introdução da TDT representou uma explosão de variedade de oferta televisiva, Portugal receberá a medalha virtual pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma.

Para além desta diversidade de oferta — que foi só conversa, como se vê! —, o modelo e o processo de instalação da TDT foi, e está a ser, um caso perdido, e o resultado começa a ser visível. No meio do apagão, começa a fazer-se luz: mais de um milhão de portugueses vão ter de pagar por uma antena para terem acesso à televisão e, depois, vem a ANACOM sossegar as famílias que vivem nas zonas-sombra e dizer: «Bem, se não recebem por via terrestre, podem receber por via satélite». Pois podem! Só que esta solução implica custos adicionais que rondam os 150 € por televisor, os quais têm de ser suportados pelas pessoas.

Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola, na nossa perspetiva e de forma grosseira, o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores que se encontram nos meios mais pequenos em termos habitacionais, mais isolados da informação e com menores recursos financeiros.

A nosso ver, impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é inadmissível, não pode ser.

Se o Governo não mostra qualquer intenção em procurar soluções que consagrem a universalidade gratuita do acesso à televisão digital terrestre é porque o atual Governo atual, do PSD e do CDS-PP, tal como o anterior, neste processo, apenas está preocupado com o interesse dos privados, sobretudo das operadoras de telecomunicações, principalmente da PT, e está pouco preocupado com o interesse público ou com o interesse dos portugueses.

De facto, assim foi, assim está a ser e assim será, se não houver, neste processo, uma alteração que permita a existência de um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço público de televisão, como é desejável.

Para terminar, devo dizer que para Os Verdes é completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos e da mesma forma, porque, parece-me, não há portugueses de primeira e de segunda, sobretudo em matéria de acesso a direitos, como é o caso.

Portanto é fundamental que se garanta a universalidade do acesso à TDT, bem como o alargamento da oferta televisiva a todos os canais de serviço público e ao Canal Parlamento.