Segue a transcrição integral do requerimento:

A Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços de Saúde da Quinta do Conde transmitiu a este Grupo Parlamentar uma situação que merece a nossa preocupação, e por isso nos motiva a questionar o Governo através do presente requerimento.

O certo é que a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde (Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto) determina que “o Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação” (artigo 10º).

Ora, um dos aspectos a regulamentar é uma matéria determinante para estas associações que é nada mais nada menos que o seu reconhecimento. Nos termos daquele diploma legal “compete ao Ministro da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a requerimento das associações interessadas, nos termos a regulamentar” (artigo 7º).

Ou seja, o reconhecimento do âmbito e da representatividade destas associações de utentes está dependente de uma regulamentação que, inacreditavelmente, volvidos cerca de 16 meses do prazo estabelecido pela Lei para estar concluída, mantém-se, contudo, inexistente. Conclusão: o Governo viola a lei nº 44/2005 desde Dezembro de 2005! Estamos em Fevereiro de 2007!

Ademais, face a este quadro legislativo, a Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde requereu o seu reconhecimento em Janeiro de 2006. Passado mais de um ano ainda não obteve qualquer resposta.

Se um cidadão ou uma associação violasse descaradamente a lei como o Governo está a fazer, não procedendo nos termos que ela determina, esse cidadão ou essa associação seriam sancionados! O Governo contudo fica impune e com a capa de uma legislação que existe mas não se aplica por falta de regulamentação do Ministro da Saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que razão motivou o facto de, até à data, o Governo ainda não ter procedido à regulamentação da Lei nº 44/2005?
2. Quando vai sair essa regulamentação?
3. Como é possível que no decurso de um ano, desde que a Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de saúde da Quinta do Conde requereu o seu reconhecimento, esta ainda não tenha obtido qualquer resposta?
Quando vai esta Comissão obter resposta ao seu pedido de reconhecimento?