“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução “Pelo fim da desresponsabilização do estado e da municipalização do ensino” que recomenda ao Governo o fim do Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.

Compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes. Para o PEV, o ensino público não deve pautar-se por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir.

Pelos prejuízos que decorrem para o país com a municipalização da educação, o Grupo Parlamentar Os Verdes resolveu apresentar no Parlamento o Projeto de Resolução em causa que será discutido na próxima quinta-feira, dia 21 de Maio, a partir das 15.00h.