Enquanto a lei determina uma dispensa diária aos trabalhadores, para efeitos de amamentação ou aleitação, gozada em dois períodos distintos de uma hora cada, o ministério da Educação diminuiu essa dispensa para dois períodos de 30 minutos cada, o que é totalmente incompreensível, inaceitável e ilegal.

Foi com o objectivo de denunciar esta situação e de requerer um esclarecimento em relação a esta situação concreta que a deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu há dias um requerimento ao ministério da educação com as seguintes questões:

Como pode a Direcção de serviços de gestão de Recursos Humanos do ministério da Educação ter violado de forma tão directa e explícita a lei?

Que medidas imediatas tomará o ministério da Educação para repor a legalidade da situação e atribuir o direito devido aos docentes no que concerne às horas de dispensa para amamentação ou aleitação?

Quantos docentes foram lesados, até à data, neste seu direito, por via da circular nº6/05 da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos do ministério da Educação? E de que forma serão recompensados dessa lesão?