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| 05/11/2005 |
| “OS VERDES” ENTREGAM NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO-LEI PARA ALTERAR PRAZOS DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE/MATERNIDADE |
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O Grupo Parlamentar “Os Verdes” vai entregar na próxima semana, na Assembleia da República, um Projecto de Lei que prevê a alteração de prazos em questões de investigação da paternidade e de maternidade.
Para “Os Verdes”, o direito à identidade pessoal é um direito que a nossa Constituição consagra como direito fundamental e cujo sentido se traduz na garantia da identificação de cada pessoa, como indivíduo, singular e irredutível, e que abrange, para além do direito ao nome, um direito à «historicidade pessoal».
Assim, esta iniciativa legislativa visa permitir que, a qualquer altura, possa ser proposta a acção de investigação de paternidade/maternidade quando se pretendam apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Considerando que o direito à historicidade pessoal representa uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, «Os Verdes» pretendem, com esta iniciativa legislativa, remover obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade.
