Considerando que a competência dessa tributação é das câmaras municipais e não das Estradas de Portugal e que a atitude das Estradas de Portugal é inaceitável, valendo-se de uma falta de clarificação legal, importa pôr um ponto final definitivo a esta situação. Por isso, “Os Verdes” apresentaram hoje um projecto de lei na Assembleia da República que visa clarificar tudo do ponto de vista legal.

Para conhecimento, anexamos ficheiro com o texto integral do Projecto de Lei, sendo que os argumentos da sua apresentação e justeza podem ser conhecidos, de forma detalhada, na nota introdutória do mesmo.

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 43/XII Projecto de Lei- IMPEDE A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL JUNTO ÀS ESTRADAS NACIONAIS