Segue a transcrição integral do requerimento:

Surgiram na comunicação social denúncias quanto à intenção da empresa Verdelago, detida pelo Grupo Inland, de abater cerca de 90 sobreiros e azinheiras, espécies protegidas, na Freguesia de Altura, Concelho de Castro Marim, Algarve, no âmbito da construção de um empreendimento turístico que está neste momento em curso.

O projecto em questão, que prevê a construção de um hotel e de um aldeamento num total superior a 2.000 camas (muito superior às 600 previstas no PDM), zona de comércio e serviços, estradas e um campo de golfe, está parcialmente em zona de Rede Natura 2000 e foi classificado como Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN).

De acordo com a associação ambientalista Almargem, a construção deste empreendimento levará à destruição do montado e também da última mancha de pinheiro manso (outra espécie autóctone da flora portuguesa que se encontra em dificuldades causadas pela praga da nemátoda), do Sotavento algarvio. Obrigará ainda à desafectação da Reserva Ecológica Nacional de uma extensa zona húmida (dezenas de hectares) para construção do campo de golfe com 18 buracos.

Considerando que o corte ou arranque de espécies da flora autóctone, como o sobreiro, a azinheira ou o pinheiro manso, a destruição de zonas húmidas (importantes reguladores do meio hídrico e habitats de espécies de fauna), a desafectação de REN, e a ocupação de áreas ambientalmente valiosas e sensíveis pertencentes à Rede Natura 2000 constituem verdadeiros atentados aos ecossistemas, património da biodiversidade e valores naturais,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que alterações ao projecto foram feitas e que medidas minimizatórias foram exigidas na Declaração de Impacto Ambiental para este projecto?
2. Considera o Ministério que o abate de sobreiros e azinheiras, a desafectação de áreas da REN, a destruição do pinhal e da zona húmida e a ocupação parcial de áreas da Rede Natura 2000 são custos aceitáveis?
3. Considera o Ministério que um projecto com estes impactos é um projecto de “Qualidade”?
4. Que motivos ponderosos justificam que se viole o previsto em PDM? Está prevista a suspensão ou a alteração desse instrumento de ordenamento do território para o conformar ao projecto (numa inversão total daquela que deveria ser a lógica normal: o respeito e a conformação dos projectos com os planos)?

Ao Ministério da Agricultura foram dirigidas as seguintes questões:
1. Deu entrada nos serviços do Ministério algum pedido para abate de sobreiros e azinheiras em Altura, no âmbito da construção do empreendimento turístico em questão?
2. Foi emitida a autorização para o arranque destes sobreiros e azinheiras?
3. Quais as razões apresentadas para justificar o abate destas espécies?
4. Que medidas de compensação florestal (constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes) estão previstas ao abrigo do artº 8º do DL 169/2001 de 25-5?

E ao Ministério da Economia:
1. Que critérios foram utilizados para classificar esse empreendimento como Projecto de Potencial Interesse Nacional?
2. O abate de sobreiros e azinheiras, a desafectação de áreas da REN, a destruição do pinhal e da zona húmida e a ocupação parcial de áreas da Rede Natura 2000 foram tidos em consideração na classificação como PIN deste empreendimento?
3. Quando é que o Governo pensa começar a integrar nos critérios de avaliação de projectos, designadamente para a sua classificação como PIN, os factores de sustentabilidade ambiental e de impacto nos ecossistemas não os secundarizando e menosprezando face ao volume de investimento e perspectivas de lucro?
Considera o Governo que um projecto com estes impactos é um projecto de “Qualidade”?