Segue a transcrição do requerimento:

Chegou à Assembleia da República a denúncia, sob a forma de Petição, da ameaça de encerramento, entretanto consumada, do Posto de Atendimento da Direcção Geral de Pescas e Aquicultura (DGPA) na Figueira da Foz.

Este Posto de Atendimento, hoje, aparentemente da responsabilidade da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), que desempenha há cerca de 20 anos uma importante actividade de apoio à actividade piscatória, designadamente na áreas do licenciamento, fiscalização e controle de qualidade foi, de acordo com os peticionários, o único em todo o país a ser parcialmente encerrado, com evidentes prejuízos para os pescadores da zona, em particular os pequenos pescadores.

Com efeito, a existência em permanência deste posto de atendimento, servido por uma funcionária com experiência, conhecimentos e habilitações na área, desenvolvia uma importante actividade local de proximidade de articulação com a administração da tutela a relativamente baixos custos mas com eficácia.

Infelizmente, no recente processo de dispensa de funcionários públicos para os quadros da mobilidade, a funcionária em causa foi retirada daquele serviço em 15 de Maio, tendo o mesmo passado a estar aberto apenas dois dias por semana (desde 18 de Junho) com um funcionário aparentemente sem qualquer experiência e sem conhecimentos ou habilitações na área das pescas, o que apenas é colmatado pela visita ocasional de um técnico vindo de Aveiro, este sim com formação e conhecimentos de pesca, que tem que fazer cerca de 120 Km (ida e volta) de cada vez que ali se desloca.

Acresce que todo este processo foi feito sem ouvir os interessados, tendo o Governo demonstrado uma total insensibilidade em relação à qualidade e eficácia do serviço em causa ou em relação aos prejuízos e dificuldades que possa vir a causar aos pescadores.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que razões levaram ao encerramento parcial do Posto de Atendimento em causa?
2. Quais as habilitações e experiência profissional do funcionário que ali se encontra neste momento?
3. Quais os custos associados à manutenção do Posto nas condições anteriores?
4. Quais os custos associados ao mesmo neste momento (incluindo deslocações dos dois funcionários em causa não residentes na Figueira da Foz)?
5. Pondera o Ministério avaliar outras alternativas, como reinstalar o Posto em instalações da Capitania ou da Lota, a fim de reduzir os custos financeiros, mas mantendo o Posto com todas as suas valências incluindo um funcionário com experiência e conhecimentos na área a tempo inteiro?
6. Como é que foi possível mandar para o quadro de mobilidade uma funcionária residente na cidade, que prestava um bom serviço e aparentemente insubstituível, pelo menos sem prejuízo para o serviço prestado aos pescadores e outros utentes?
7. Quando é que o serviço será reposto integralmente e em condições em respeito aos pescadores, armadores e à classe piscatória?
8. Ou este é apenas o primeiro passo antes do encerramento total e definitivo do referido serviço?