Segue a transcrição do texto do requerimento:

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu em audiência o Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) o qual denunciou um conjunto de irregularidades e situações extremamente preocupantes que ameaçam o bom funcionamento e a prossecução dos objectivos do ensino do português no estrangeiro (EPE), designadamente no que diz respeito a tornar acessível e com qualidade à população portuguesa emigrante (em especial aos de segunda geração) o direito ao ensino da cultura e língua portuguesa, condição de afirmação do país e das comunidades nos respectivos países em que se encontram inseridas.

Infelizmente os últimos acontecimentos e as últimas medidas tomadas pelo Governo português nesta matéria são extremamente preocupantes. Segundo nos foi relatado:
- No início de Julho deste ano foi aberto concurso (quando nos anos anteriores o concurso decorria entre Fevereiro e Março) para selecção de professores a leccionar no estrangeiro (designadamente na Europa), concurso esse que só foi regulamentado pelo Despacho Regulamentar nº 13/2006 publicado apenas mais de um mês depois da abertura do concurso (!), em 11 de Agosto, o que significa que quando os professores foram opositores ao concurso ignoravam as regras que iriam presidir ao mesmo, tendo-se guiado pelas indicações verbais que lhe foram transmitidas o que configura uma gravíssima situação de inquestionável ilegalidade!
- O SPE acusa o Governo pelo facto do concurso ter sido mal organizado, caótico, cheio de dúvidas, com alteração de regras a meio do concurso, existindo neste momento ainda professores à espera de resposta (dois meses depois) para os recursos apresentados.
- Neste momento existem, além disso, inexplicavelmente, alunos e turmas sem professor, encontrando-se a aguardar a nomeação sem que se saiba qual a razão para este atraso, enquanto alguns professores têm horários incompletos.
- Este ano o Governo resolveu acabar com o sistema dos destacamentos o que significa que qualquer professor que se encontre no quadro tenha que pedir licença sem vencimento ou desvinculação ao Ministério da Educação (!), com tudo o que isso implica em termos de perda de direitos laborais, para poder concorrer ao EPE; ou seja, neste momento, todos os professores são contratados através do referido concurso para apenas um ano (anteriormente o concurso era válido por quatro anos), renovável por mais três vezes, o que retira qualquer estabilidade ao corpo docente, condição fundamental para o sucesso educativo, tornando ainda extremamente precária e insegura a situação dos professores a leccionar no estrangeiro.
- Os professores do EPE têm vindo a perder gradualmente salário (com salários congelados uma série de anos) sendo os novos professores (no Luxemburgo, 70% são novos professores) os mais prejudicados dado que o início da actividade é extremamente oneroso pelos custos de habitação uma vez que são obrigados a pagar logo à cabeça 5 meses de renda (primeira renda, três meses da caução e um valor equivalente à renda para a agência de arrendamentos), originando muitas situações de professores que tiveram que se endividar e recorrer ao crédito bancário para poder estar a dar aulas no estrangeiro em condições materiais extremamente precárias.
- As coordenações do EPE, a funcionar junto às embaixadas e consulados, estão sem pessoal o que dificulta em muito o relacionamento e o apoio aos professores, bem como toda a gestão do sistema, temendo o SPE que venha brevemente a haver atrasos no pontual pagamento de salários por esse facto – existem neste momento coordenações a funcionar apenas com a Coordenadora (Luxemburgo) e sem qualquer pessoal de apoio, isto para 450 cursos em 40 comunas (circunscrições administrativas de poder local), num universo de 5.000 alunos e 50 professores!
- No Luxemburgo há situações muito graves como as dos cursos paralelos (não integrados nos currículos e horários escolares) em que há extremas dificuldades de funcionamento dado que muitas vezes as comunas dificultam o acesso a salas de aula, e, por outro lado, está a ser pedido aos professores de português que leccionem, não cultura e língua portuguesa mas sim os programas de outras disciplinas do currículo luxemburguês (como as do ramo científico) em português para ajudar ao alunos (como se de explicadores se tratassem!). Esta situação, a confirmar-se, é extremamente grave e atentatória da dignidade dos professores e do EPE não só por que se nega o direito ao ensino de português mas também por que se pede a professores de língua que ministrem outras matérias para as quais não estão habilitados ainda por cima com manuais escolares redigidos em línguas germânicas quando alguns destes professore apenas têm (porque só isso lhes foi exigido no concurso) o domínio acrescido do francês!
- Com a nova organização de horários o Ministério da Educação reduziu ao máximo o número de horários completos – no intuito de reduzir as despesas com salários já que só paga de acordo com a carga semanal - (incluindo na Grã-Bretanha onde a concentração de imigrantes é muito grande e onde por isso mesmo havia com frequência vários horários completos e este ano não existe um único!), nomeadamente na França onde mais de 60% dos horários são incompletos e se pede aos professores que façam semanalmente centenas de quilómetros em deslocações por vezes para dar apenas um tempo lectivo, tornando desta forma a vida e o trabalho destes professore ainda mais difícil e precária com prejuízo naturalmente para a qualidade do EPE.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Como e quando pretende o Ministério sanar as irregularidades e ilegalidades referidas ocorridas no processo de concurso para a colocação de professores no EPE?
2. Como é que se explica que existam ainda alunos sem professor neste momento enquanto há professores com horários incompletos?
3. Para quando se prevê a colocação dos professores que falta nomear?
4. Entende o Ministério que o novo concurso, apenas por um ano, sem as respectivas garantias de continuidade e de salvaguarda de direitos laborais é o que melhor contribuirá para a estabilização do corpo docente no EPE e assim aumentar a qualidade desse mesmo ensino?
5. Entende o Ministério que com este novo concurso, exigindo aos professores com mais experiência, os que estão no quadro, que se desvinculem ou que peçam licença sem vencimento é a melhor forma de atrair bons professores para este sector de ensino?
6. Reconhece o Ministério as extremas dificuldades em que se encontram muitos dos novos professores agora colocados no EPE, alguns com horários reduzidos e com elevadíssimos encargos mensais?
7. Está o Ministério em condições de garantir que não irão existir atrasos no pagamento pontual de remunerações aos professores do EPE?
8. Que medidas serão tomadas a fim de resolver as dificuldades que estão a ser criadas aos professores do EPE no Luxemburgo, designadamente em relação à denegação de salas de aulas para os cursos paralelos ou a obrigatoriedade de ministrar outras matérias que não língua ou cultura portuguesa através de manuais em língua para a qual não têm conhecimentos?
9. Por que razão não existem nenhuns horários completos na Grã-Bretanha sabendo que é elevada a concentração de emigrantes naquele país?
10. Que razões justificam a elevada dispersão territorial na França dos horários de 60% dos professores? Mesmo admitindo que se poupa dinheiro apesar das deslocações elevadas que terão que ser pagas à parte, acha o Ministério que aqueles professores que têm que fazer centenas de quilómetros semanais estão em condições de prestar um bom serviço aos seus alunos?