Segue a transcrição do requerimento:

A Rede Eléctrica Nacional (REN) pretende instalar uma linha de muito alta tensão entre a subestação de Fernão Ferro, Seixal e a subestação que está neste momento a ser construída na Trafaria, Almada.

O traçado proposto para esta linha, em vez de seguir os espaços de protecção de redes rodoviárias, como foi proposto pela Câmara Municipal (designadamente da A2 e linha ferroviária, embocando depois pelo espaço-canal do IC20. A autarquia colocava, ainda uma segunda alternativa: seguir o espaço-canal do IC32), vai passar exactamente junto a zonas habitacionais, a zona escolar e de instalação de equipamentos colectivos.

Aliás, a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental defendeu expressamente um conjunto de medidas de minimização deste projecto de instalação de linha de muito alta tensão, entre as quais a medida 68 que estabelecia a necessidade de compatibilização do traçado dessa Linha com o IC32, garantindo, assim, um maior afastamento de áreas urbanas. Contudo, a Declaração de Impacto Ambiental veio, posteriormente, ignorar essa medida minimizadora, sem qualquer fundamento.

Sabe-se que existem estudos científicos que assumem uma relação directa entre a exposição regular a radiações electromagnéticas e certos tipos de patologias, nomeadamente do foro oncológico. Sabe-se que existem outros que negam essa associação. Ora, no caso de controvérsia científica, deve-se aplicar o princípio da precaução, especialmente quando existem alternativas que garantem o afastamento da instalação de linhas de muito alta tensão de zonas habitacionais, como é o caso.

Para além disso, não há dúvida, e isso mesmo é confirmado pela Câmara Municipal de Almada, que o traçado proposto pela REN tem implicações directas ao nível do ordenamento do território no concelho, mormente quando colide com projectos de equipamentos colectivos programados pela autarquia, ferindo assim os objectivos da Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal em vigor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possam prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Porque é que até à data não houve abertura para atender ao traçado alternativo proposto pela Câmara Municipal de Almada, garantindo assim que a linha de muito alta tensão se afaste das zonas habitacionais?
2. Que conversações tem a REN promovido com a Câmara Municipal de Almada, em relação a esta linha de muito alta tensão? Ou a autarquia tem sido apenas colocada perante factos consumados, no que respeita à construção da subestação na Trafaria e em relação ao traçado da linha de muito alta tensão?
3. Que razão explica o facto de a Declaração de Impacte Ambiental ignorar a medida 68 (proposta pela Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental) minimizadora dos impactes do traçado da Linha, e que a fazia coincidir com o espaço canal do traçado do IC32?
4. Qual será a razão de ser do que vem estabelecido no nº1 do artigo 139º do Decreto-Regulamentar nº1/92, de 18 de Fevereiro, i.e., que “o estabelecimento de linhas aéreas sobre recintos escolares e sobre campos de desporto não será permitido”? E perante esta determinação legal, como se explica que o traçado da linha de muito alta tensão em Almada, passe junto ao colégio Campo de Flores em Lazarim?
5. O que é que verdadeiramente está na base da teimosia, até agora manifestada, para que o traçado da linha passe por cima de zonas habitacionais?
6. Porque é que não foi, em determinados troços do traçado (designadamente junto a zonas habitacionais), estudada a possibilidade de enterramento da linha de muito alta tensão?
7. Tem algum sentido que o traçado da linha venha pôr em causa a Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal, designadamente quando colide com o espaço de instalação do futuro Centro Terciário da Charneca da Caparica?