Segue a transcrição integral do requerimento:

O Rio Alviela voltou ontem a ser alvo de mais uma descarga poluente, como tantas outras que têm vindo a ser prontamente denunciadas pelas populações e autarcas ribeirinhos, designadamente pelo Sr. Presidente da Junta de Vaqueiros, a porta no Concelho de Santarém daquele curso de água emblemático pelas piores razões possíveis na história da poluição e dos atentados ambientais no nosso país.

Infelizmente, o Governo continua a não assumir a sua quota parte de responsabilidade como se viu durante a discussão e votação do último Orçamento de Estado para 2007, em que o PS (e o PSD) chumbaram propostas de “Os Verdes” para a realização de obras fundamentais para as populações que vivem nas margens do Rio Alviela e há tantos anos são penalizadas com um grave passivo ambiental e vêem-se privados dos seus justos direitos e aspirações a um desenvolvimento no qual o rio participe como património e mais valia e não como entrave.

Com efeito, pelo facto da ETAR de Alcanena (que continua a ser uma das grandes fontes poluidoras do rio) nunca ter sido concluída pelo Estado quando foi entregue à Associação de Utilizadores (AUSTRA), para além de padecer de outros problemas de funcionamento, continua a impender a responsabilidade sobre o Governo de participar activamente na resolução deste problema, incluindo o de investir verbas para a recuperação do sistema de tratamento de águas residuais e industriais (essencialmente provenientes do sector dos curtumes).

Chegou ao Grupo Parlamentar a informação de que o SEPNA-GNR, após deslocação à ETAR, terá verificado a sua responsabilidade e procedido à respectiva autuação por esta monstruosa descarga (a qual ainda estaria a decorrer durante a sua deslocação ao local), que chegou a apresentar espuma de quase um metro de altura (!) e que veio, mais uma vez, degradar o ecossistema que ainda consiga subsistir na chaga ambiental permanente em que se tornou o Alviela.

Contudo, apesar das muitas, recorrentes e regulares queixas apresentadas o Alviela continua um problema eternamente adiado e a imagem mais degradante da imoralidade e da incapacidade dos sucessivos Governos para ajudar a dar outro futuro ao rio cuja nascente constituiu durante tantas décadas a principal fonte de abastecimento de água da cidade de Lisboa, e que continua a abastecer.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando a resolução dos problemas de poluição do Rio Alviela que tanto prejudicam as populações ribeirinhas que se vêem privadas do seu legítimo direito a um ambiente sadio?
2. Não tendo o Governo orçamentado verba no PIDDAC do Orçamento de Estado para 2007 para investir na ETAR de Alcanena, e tendo o Partido Socialista chumbado as propostas apresentadas por “Os Verdes” que iam nesse sentido, admite o Ministério usar verbas que não estão consignadas para qualquer obra durante 2007 para cumprir as suas responsabilidades?

Ao Ministério da Administração Interna foram dirigidas as seguintes questões:
1. Confirma o Ministério que o SEPNA-GNR se deslocou à ETAR de Alcanena no dia 11 de Janeiro de 2007 e ali se deparou com uma descarga ilegal para o meio hídrico (Ribeira de Carvalhos)? Qual foi o seguimento dado a esse processo?
2. De quantos autos já levantados à ETAR de Alcanena (ou aos seus responsáveis) por descargas ilegais há registo? Qual foi o seguimento dado a cada um deles?
3. Que registos existem de outras contra-ordenações em matéria ambiental levantadas por descargas poluidoras no Rio Alviela? Qual o seguimento dado a cada uma delas?
Desses dados já foi dado conhecimento ao Ministério do Ambiente?