Segue a transcrição integral do requerimento:

Chegou ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” uma denúncia feita pela Associação Nacional de Licenciados em Ciências da Educação, dando conta das dificuldades que o Governo tem criado aos Profissionais de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências (RVCC), não contribuindo assim para a valorização do respectivo Sistema nacional da responsabilidade da Direcção-Geral de Formação Vocacional (Ministério da Educação).

É denunciado que o Governo decidiu baixar o valor do salário dos profissionais que trabalham nos Centros de RVCC em 30% (!) para além de os manter, ano após ano, a trabalhar como prestadores de serviços, recusando-se a reconhecer as necessidades permanentes dos serviços e a conferir-lhes maior estabilidade profissional. Além disso, queixam-se ainda de falta de acompanhamento às equipas e de monitorização do próprio sistema de forma a melhorar a sua coordenação, planeamento e eficiência.

Não é aceitável que o Governo continue a prejudicar e desrespeitar estes profissionais que desempenham uma função pública e de cuja estabilidade e motivação profissional depende a qualidade e credibilidade do serviço desempenhado pelo Sistema de RVCC.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos profissionais de RVCC existentes nos Centros de RVCC em regime prestação de serviços foram afectados pelo anunciado corte salarial de 30%?
2. Com que pretexto viram esses profissionais reduzida a sua remuneração em 1/3?
3. Até quando serão esses profissionais obrigados a trabalhar sem qualquer vínculo e direitos profissionais?
4. Que medidas serão tomadas para corrigir a falta de acompanhamento e de monitorização das diferentes equipas e centros de RVCC?