Segue a transcrição integral do requerimento:

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa conta com o serviço de cerca de 300 ajudantes familiares.

Estes trabalhadores, que maioritariamente são mulheres, encontram-se, há anos e anos, em regime de prestação de serviços (recibos verdes), não sujeitos a contratos de trabalho e sem carreira profissional atribuída.

Ocorre que, na prática, estes ajudantes familiares são sujeitos aos deveres de um trabalhador por conta de outrem (como a sujeição a uma hierarquia, a um registo de assiduidade, a um horário de trabalho, etc.), porém, não são sujeitos aos direitos dos trabalhadores contratados (como direito a subsídios de doença, de maternidade/paternidade, de férias e natal, a apoio familiar, etc.).

Esta realidade é da mais elementar injustiça e traduz uma situação de grande instabilidade e insegurança para estes trabalhadores, que aguardam há anos pela regularização da sua situação profissional.

O decreto-lei nº 141/89, de 28 de Abril, não dá a resposta devida à situação destes trabalhadores.

Deve recordar-se que no ano de 2001, com um Governo do PS, a injustiça gritante destes ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa estava prestes a ser regularizada, mas com a “queda” do então Governo tudo voltou à estaca zero.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Opõe-se este Governo à criação de uma carreira, e à adequação do estatuto profissional, para os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?
2. Vai este Governo terminar aquilo que em 2001 estava prestes a ser conseguido para a regularização da situação destes trabalhadores?