PERGUNTA:

A população de Santiago do Cacém manifesta-se, há anos, contra a circulação de transportes de matérias perigosas dentro daquela localidade, consciente de que esta circulação põe em causa a segurança rodoviária e comporta riscos para a segurança das populações.

Atendendo a esta legítima preocupação, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém auscultou uma série de entidades, entre as quais a Estradas de Portugal (EP) e várias empresas da região, sobre a possível interdição de circulação de transporte de mercadorias perigosas dentro da cidade.

Por parte da EP foi expressamente referido, em documento de 2006, não haver qualquer inconveniente ao condicionamento do trânsito desses veículos, acordando que à Câmara Municipal competiria colocar a sinalização de trânsito, para o feito, quer nas estradas municipais quer nas estradas nacionais, no interior das zonas urbanas.

Foi, depois de submetida à respectiva consulta pública, aprovada, pelos órgãos municipais competentes, a Postura Municipal com vista à concretização do objectivo referido. Depois de todos estes procedimentos, a Câmara Municipal procedeu à colocação dos sinais de trânsito, dentro da localidade.

Ocorre que, já depois de colocados os sinais de trânsito, a EP decide que afinal a competência para colocar os sinais de trânsito nas estradas nacionais, mesmo dentro do perímetro urbano era sua e não da autarquia, e entende que não os quer colocados, procedendo, então, à sua remoção.

Perante este inusitado comportamento da EP, que deixou a autarquia estupefacta e a população revoltada, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Governo, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Face ao que ficou exposto, não considera esse Ministério que a atitude da EP é de uma profunda incorrecção?
2. A EP tinha dado autorização expressa ao condicionamento do trânsito de mercadorias perigosas dentro de Santiago do Cacém, em 27/11/2006. Assim sendo, mesmo na óptica das competências invocada posteriormente pela EP, para voltar com a palavra a trás, o certo é que a Câmara Municipal avançou com a colocação dos sinais de trânsito depois da autorização da EP e de não ter havido obstáculos à Postura Municipal depois da consulta pública. Não considera o Governo estranho que a EP dê a sua autorização expressa e tome a atitude que tomou?
3. Tem o Governo conhecimento dos motivos que levaram a EP a voltar com a palavra atrás? O certo é que tomando esta atitude, a EP toma a decisão de impor circulação de matérias perigosas dentro da cidade.
4. A GALP teve alguma influência nesta decisão da EP?
5. Concorda ou não o Governo com o facto do trânsito de matérias perigosas circular dentro das zonas urbanas constituir risco de segurança para as populações?