“Os Verdes” entregaram hoje na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera a Lei nº7/2009, de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.

O PEV considera fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, a especificidade do apoio necessário a filhos portadores de deficiência o que, atualmente acontece de forma incompreensível: prevê a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas enquanto o filho tiver menos de um ano de idade. Para “Os Verdes”, este regime de assistência a filhos menores portadores de deficiência não faz sentido. Uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um ano e, por vezes, há crianças cuja deficiência só é diagnosticada após um ano de idade.

Urge, portanto, proceder à alteração deste regime, de modo a garantir um adequado apoio por parte dos pais trabalhadores, o que implica redução nas horas de trabalho semanais, nos mesmos termos em que atualmente é proposto até um ano de idade, devendo ser possível para todo o período em que o filho for menor de idade. É com esse objetivo que o PEV apresenta o Projeto de Lei em causa.

Consulte aqui o Projeto - Lei do PEV