Segue a transcrição integral do requerimento:

Torna-se um imperativo, neste momento, perceber, junto do Governo, a razão da instrução de membros da PSP para procederem, recorrentemente, à identificação dos cidadãos que participam em acções de luta e em manifestações públicas e à formulação de relatórios sobre essas iniciativas.

Um país que viveu um regime ditatorial durante 48 anos e cujos cidadãos conquistaram liberdade não há tanto tempo, deve indignar-se com este comportamento da polícia, cujos agentes são certamente instruídos para tomarem essa atitude, que parece ter uma primeira intenção: ser intimidatória em relação a manifestações e participações em acções de luta.

Foram já diversos os requerimentos que o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu ao Governo, relatando casos concretos do que aqui acabámos de referir. De resto, houve dirigentes do Partido Ecologista “Os Verdes” que já foram constituídos arguidos por participarem em acções de protesto contra o Governo. Esses requerimentos, por norma, ficam sem resposta, o que ainda nos causa mais estranheza.

É pois tempo de exigir respostas claras, agora com um novo caso concreto:

Numa iniciativa, realizada pelo Movimento de Utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto, que tinha como objectivo a entrega de uma carta de protesto dos utentes no Governo Civil do Porto, foram identificados pela PSP três responsáveis pela acção, os quais, no passado dia 14 de Maio, e na sequência dessa identificação, foram chamados ao DIAP para prestar declarações, tendo a partir daí sido constituídos arguidos.

Afinal o que se passa neste país? Que restrições à liberdade são estas, que acções intimidadoras são estas?

Assim, e pela gravidade desta situação, solicitamos a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que instruções são dadas aos agentes da PSP para elaboração de relatórios e identificação de cidadãos que participam em iniciativas de protesto, perfeitamente legítimas face à Constituição da República Portuguesa?
2. A que propósito são dadas essas instruções e para que se destinam esses relatórios?
3. Não reconhece o Governo que esta acção da polícia visa obter um efeito intimidatório para dissuadir pessoas da participação nestas iniciativas? E quem no país pode ganhar com esta intimidação?
4. Que relatório concreto foi feito em relação ao caso relatado neste requerimento sobre a acção do Movimento de Utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto? Considera o Governo normal que esses cidadãos tenham sido constituídos arguidos na sequência da sua identificação pela PSP?
5. Vai o Governo tomar medidas para regularizar a liberdade de manifestação dos cidadãos?