O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.

Pergunta:

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP – sigla inglesa) entre a União Europeia e os Estados Unidos da América tem gerado alguma preocupação e controvérsia por estar envolto num processo pouco transparente e por abrir portas à liberalização das relações comerciais, reduzindo consideravelmente os padrões de defesa do consumidor, ambientais, de segurança e soberania alimentares, entre outros, apesar de ser apresentado pelo Governo como destinando-se “a eliminar as barreiras comerciais, aduaneiras e não aduaneiras, aplicadas sobre uma vasta gama de sectores da economia, facilitando a compra e venda de bens e serviços por empresas, nos dois mercados”.

Será de salientar que mesmo com o aparente processo de consulta à sociedade, o processo de negociação deste acordo de parceria tem estado a decorrer entre empresas e a União Europeia e os Estados Unidos da América, longe da vista dos cidadãos europeus. Este tratado inclui um mecanismo designado de ISDS – Investor-state dispute settlement – que já foi aplicado noutros tratados, e que atribui às empresas a possibilidade de resolverem as suas disputas com os Estados através de uma arbitragem externa, fora do sistema judicial.

Quer isto dizer que se abrirá a possibilidade de as empresas poderem processar o Estado, caso este adopte medidas que impeçam ou dificultem a obtenção de lucro, o que representará uma violação do Estado de Direito Democrático. Importa esclarecer que a concretizar-se este tratado, será mais um ataque à soberania dos estados e à sua capacidade de definir políticas económicas e sociais, e Portugal, se fizer parte deste acordo, estará a alinhar com um retrocesso gravíssimo das conquistas civilizacionais, podendo ser alvo de processos exigindo indemnizações por parte das empresas se estas considerarem que não são criadas as condições favoráveis ao seu investimento e obtenção de
lucros.

Considerando que, no âmbito do TTIP, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, juntamente com outros 13 governantes de estados europeus, assinou uma carta dirigida à Comissão Europeia, afirmando o apoio à inclusão deste mecanismo de arbitragem jurídica fora dos tribunais europeus.

Considerando ainda que acordos anteriores acabam por demonstrar que este mecanismo se traduz em elevados pagamentos por parte dos países às empresas internacionais ou mesmo à dissuasão da atividade legislativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que existe uma vinculação do Estado português relativamente à inclusão do mecanismo ISDS - Investor-state dispute settlement?
2 – Que informações pode o Governo disponibilizar relativamente às rondas de negociações que se têm realizado sobre o TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América?
3 – Não considera o Governo que a preocupação desencadeada pela forma como o processo de discussão e negociação do TTIP está a ser feito é legítima?
4 – Poderá o Governo garantir que Portugal não sairá prejudicado, uma vez que o ISDS permitirá que sejam exigidas indemnizações por parte das empresas, bastando apenas que estas considerem que não são criadas as condições favoráveis ao seu investimento e obtenção de lucros?
5 – Que garantias existem nestas negociações para estejam assegurados os nossos padrões de defesa do consumidor, defesa do ambiente e da natureza, assim como a defesa da nossa soberania?
6 – Prevê o Governo trazer a público os termos da negociação deste tratado, nomeadamente permitindo assim a participação de todos os interessados, incluindo a Assembleia da República?