Segue a transcrição integral do requerimento:

O Município de Avis denunciou, junto do Grupo Parlamentar de “Os Verdes”, que, no dia 2 de Março último, dia em que teve lugar em Lisboa uma grande manifestação nacional de trabalhadores, organizada pela CGTP, sob o lema “Juntos pela Mudança de Políticas”, à qual acorreram milhares de cidadãos e trabalhadores em protesto de todo o país, incluindo do referido concelho alentejano, e muito concretamente funcionários daquela Câmara Municipal, foi levada a cabo uma acção por agentes da Guarda Nacional Republicana nas instalações dos serviços do Município pretendendo apurar a identidade e o quantitativo de trabalhadores da Câmara que iriam participar na manifestação em causa.

Este tipo de acção, de utilidade e legalidade duvidosa, efectuada por um órgão de polícia criminal e força de segurança interna, é totalmente incompreensível, podendo ser interpretado como uma inaceitável tentativa de intimidação e dissuasão de participação numa actividade de protesto perfeitamente legal e no exercício de um direito fundamental (direito à manifestação, constitucionalmente consagrado) e traz-nos à memória outros tempos de ausência de liberdade política e de expressão que, a confirmarem-se, não podem deixar de suscitar apreensão, inquietação e indignação.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Ministério que no dia 2 de Março de 2007 foram enviados agentes da GNR às instalações da Câmara Municipal de Avis a fim de proceder à identificação e levantamento do número de trabalhadores, funcionários daquele município, que iriam aderir à acção de protesto nacional convocada pela CGTP?
2. De que autoridade partiu a ordem, quais os objectivos que se visava atingir, em termos do interesse público e quais as normas legais que fundamentaram essa acção?
3. Em que outras empresas ou instituições, naquele concelho ou no resto do país é que forças de segurança interna procederam a acções da mesma natureza?