PERGUNTA:

Foi tornado público que a NAER põe a hipótese de lançar o concurso para a construção do novo aeroporto, sem que antes tenha sido concluída a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

Para bem do “instituto” AIA, do seu objectivo, e de todas as consequências que dele podem decorrer, será bom pensar que esta hipótese não passou de um mero desabafo da NAER! Porque, de outra forma, o que se está a dizer é que a AIA não serve para absolutamente nada, o que é, por de mais, grave!

Uma obra, ainda por cima com a dimensão que esta tem e com todos os impactos e investimentos a que está associada, não pode, de todo, avançar para um momento concursal, já relacionado com o início da fase de avanço para a obra, sem que esteja sustentada numa AIA.

Uma primeira nota é a de que não se pode excluir a hipótese de através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) – a última fase do processo de AIA - se indeferir o projecto, ou de ele ter que ser alterado substancialmente. Que lógica teria, então, avançar com o concurso, sem antes conhecer a peça sem a qual o projecto não pode avançar, que é justamente a DIA? Ou que lógica tem avançar com um concurso sem conhecer os custos da obra associados a garantias de ordem ambiental?

Fazê-lo, seria admitir que a AIA é um mero pro forma e que não serve para nada ou então, o que é igualmente grave, que a decisão da DIA já está determinada, mesmo antes da realização do Estudo de Impacte Ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional:

1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA?
2. Que comentários faz o Governo a esta intenção?
3. O Ministro do Ambiente, responsável pela emissão da DIA, está disposto a pactuar com uma hipótese dessas?
4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA?
5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê?