Segue a transcrição integral do requerimento:

Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu pelo facto de, por iniciativa do então Ministro do Ambiente José Sócrates (baseado num parecer do ICN), ter alterado os limites da Zona de Protecção Especial de Moura - Barrancos, diminuindo-a em cerca de 3000 hectares.

Pela mesma altura que conhecemos esta decisão do Tribunal Europeu, tivemos conhecimento, através da comunicação social, de um novo parecer do ICN que propõe a alteração dos limites das áreas protegidas, como o Parque Natural da Serra da Estrela (uma diminuição de cerca de 13000 hectares), e outras estão na “mira” como a do Sapal de Castro Marim, dos Parques Naturais da Ria Formosa e do Sudoeste Alentejano, do Litoral Norte, das Reservas Naturais dos Estuários do Tejo, do Sado e da Berlenga, do Paul do Boquilobo.

O argumento que veio a público, por parte do presidente do ICN é o da consolidação que já se conseguiu das áreas protegidas, bem como o desinteresse das áreas em concreto cuja desclassificação se propõe.

Ora, em relação a estes dois argumentos é importante referir, em primeiro lugar, que mesmo entendendo (o que é questionável) que as áreas protegidas estão consolidadas, essa consolidação não dispensa a existência de zonas de transição, porque de outra forma as zonas de transição vão cair afinal nas zonas onde se requer maior protecção, “desconsolidando-se”, assim, as áreas protegidas.

Em segundo lugar, tratar-se-á do desinteresse daquelas áreas em concreto para a conservação da natureza, ou tratar-se-á do seu efectivo interesse para mais projectos imobiliários que colidem com o estatuto de protecção daquelas zonas?

É evidente que estas propostas do ICN nunca teriam possibilidade de avançar sem o aval do Ministério que tutela o ambiente. Mas com José Sócrates como 1º Ministro, que foi exímio na desclassificação de zonas de protecção enquanto Ministro do Ambiente, e com o Sr. Ministro Nunes Correia como actual tutela do ambiente, que já exemplificou a sua relação com os projectos imobiliários quando permitiu que o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão passassem de uma capacidade de 480 camas para mais de 15000, afirmando ademais que a alternativa a esta decisão era a proliferação de construções clandestinas (!!), as expectativas de que a conservação da natureza vença todas estas pressões não é grande.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Vai esse Ministério dar, e porquê, o aval para a desclassificação de uma parte do Parque Natural da Serra da Estrela?
2. Que outras propostas de alteração de limites existem para outras áreas protegidas e em que sentido vão essas propostas?
3. Que interesse existe em fazer coincidir as áreas classificadas de âmbito nacional com outros estatutos diferenciados de âmbito europeu, como a rede natura 2000, quando o âmbito e as razões de classificação são diferentes?
4. Concorda esse Ministério com as declarações publicamente proferidas pelo Presidente do ICN, quando afirmou que as áreas classificadas de âmbito europeu é que interessam, desvalorizando por completo os instrumentos e estatutos de protecção e conservação da natureza nacionais?
5. Tem esse Ministério consciência que a desclassificação de áreas protegidas tem muitas razões de interesses imobiliários associados?
6. Quanto vai pagar o Estado português por ter desclassificado uma parte da Zona de Protecção Especial Moura – Barrancos?