Segue a transcrição integral do requerimento:

14 funcionários do Consulado-Geral de Portugal em Toronto (Canadá), denunciaram junto do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” uma situação de sucessivos e recorrentes atrasos no pagamento atempado de salários ao pessoal daquele serviço fundamental de representação do país e de apoio à comunidade portuguesa local.

Com efeito, denunciam que desde Março de 2006 já por oito vezes houve atrasos no pagamento de salários, incluindo na altura do Natal, situação que causa naturalmente graves prejuízos pessoais e familiares aos trabalhadores, com repercussões na esfera financeira e no relacionamento com instituições de crédito e bancárias com as quais têm compromissos, encontrando-se em 22 de Março último novamente em situação de atraso de transferência das respectivas verbas destinadas aos vencimentos, o que lhes causa grande revolta e profundo descontentamento, chegando mesmo a ameaçar com a paralisação do serviço consular caso esta situação se repita.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Ministério da situação relatada?
2. Que causas estão por detrás desta situação recorrente e inadmissível de falta de respeito e violação do mais elementar direito dos trabalhadores consulares que é o de receberem atempadamente a devida remuneração salarial mensal?
3. Que medidas foram ou serão tomadas para obviar a esta situação, repor a normalidade e compensar os trabalhadores prejudicados?